A Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, estabeleceu novos parâmetros para a assistência às pessoas com transtornos mentais, fixando o marco legal da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Em seu artigo 10, a referida lei estabelece que a evasão, a transferência, o acidente, a intercorrência clínica grave e o falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de:

Segundo a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, artigo 6º-C, as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no:

O Sistema Único de Saúde (SUS) comporta várias ações que têm por objetivo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Ao conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a fi nalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos, dá-se o nome de:

Considerando o documento Parâmetros de Atuação do Assistente Social na Saúde, o perfil dos assistentes sociais para atuar nas diferentes políticas sociais deve afastar-se de práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas individuais. Abordagens que exemplifi cam tais práticas são:

Conforme o Código de Ética Profi ssional dos Assistentes Sociais, em seu artigo 25, a pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profi ssional em todo o território nacional, pelo prazo de:

Iamamoto (2012), ao analisar o Serviço Social em tempos de f i nanceirização do capital, ressalta que a lógica da privatização seletiva dos serviços sociais passa a presidir a política social, deslocando a noção de seguridade social da perspectiva keynesiana, vigente desde a Segunda Guerra Mundial, para a lógica de:

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 194, que três políticas públicas compõem o campo da seguridade social no Brasil, sendo elas:

Para Marilda Iamamoto, o conceito que não se reduz apenas ao controle governamental e institucional e que também é exercido por meio das relações diretas, expressando o poder de infl uência de alguns agentes sociais sobre o cotidiano de vida dos indivíduos, é conhecido como:

A depressão de 1929 produziu efeitos dramáticos na economia mundial, exigindo que o Estado capitalista tomasse medidas regulatórias para garantir o emprego e as condições de vida dos trabalhadores. Entre tais medidas, estavam a regulação do mercado, a formação e o controle dos preços, a emissão de moeda, a distribuição de renda, o investimento público e o combate à pobreza. O corpo doutrinário que sustentou essas ações era conhecido como:

Netto (2009) analisou as mudanças educacionais propostas durante a ditadura militar. O autor ressalta que, entre 1968 e 1969, a política educacional do regime militar iniciou a instauração do seu modelo educacional, tendo como suporte uma série de instrumentos internacionais e nacionais, sendo eles: