Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

São fatores que devem ser observados:

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

Para a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cargo público é:

O Art. 56 da Lei 8.666/93 estabelece que, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A garantia a que se refere o caput desse artigo não excederá

Nos projetos básicos e nos projetos executivos de obras e serviços, devem ser considerados, principalmente, os seguintes requisitos:

Execução indireta ocorre quando o órgão ou entidade pública contrata, com terceiros, obras ou serviços. Pode ser feita sob os seguintes regimes:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e deve ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Subordinam-se ao regime dessa lei

O Decreto 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, define transferência como modalidade de movimentação de material, com