Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir: I Havendo compatibilidade de horário, um servidor investido em mandato de vereador perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. II A licença para o desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. III A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida por um prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração. IV Após cada biênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até cinco meses, para participar de curso de capacitação profissional. Dentre as afirmativas, estão corretas

Os bens públicos recebem classificações distintas em função da finalidade à qual se destina. Para efeitos de escrituração, um dos tipos de bens públicos é

Suponha que o presidente da comissão de licitações de uma determinada prefeitura decidiu convidar seu ex-professor, especialista em planejamento, para elaborar um termo de referência para a contratação de uma consultoria com o objetivo de elaborar o Plano Plurianual. Após a entrega da minuta do termo de referência, a comissão decidiu acatar todos os termos ali contidos e publicou o edital de licitação, adotando a modalidade mais adequada para o caso, de acordo com a legislação vigente. Ao abrir os envelopes, percebeu que haviam duas propostas concorrentes com o mesmo preço. Como uma das empresas concorrentes pertencia ao mesmo professor que elaborou o termo de referência, a comissão optou por aprovar sua proposta, em detrimento da outra que apresentou o mesmo valor. A justificativa dada pela comissão é que seria mais justo contratar a empresa do professor, porque ele havia feito gratuitamente o termo de referência e essa seria uma forma de recompensar sua gentileza. Agindo assim, a comissão infringiu o princípio da