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Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis[...]”
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 108, 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
A partir do fragmento de texto, assinale a alternativa que melhor explica a legalidade administrativa citada por Celso Antônio Bandeira de Mello:
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Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:
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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público:
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"Conjunto de atividades que são consideradas próprias da função administrativa”. A definição se refere ao conceito de Administração Pública no sentido:
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
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Sempre que uma proposição composta recebe todos os seus possíveis valores lógicos verdadeiros, independentemente dos valores lógicos das proposições simples componentes, dizemos que a proposição em questão é uma:
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A UFRR promove meios para seus servidores estarem em constante desenvolvimento pessoal e profissional, por intermédio do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e do Programa de Capacitação, Aperfeiçoamento e Qualificação dos Servidores Técnico Administrativos em Educação (ProCAP) da Universidade Federal de Roraima, planejados anualmente e regimentado pela Resolução nº 009/2014-CUni, em consonância com o Decreto 9991/19 e a IN 21/21-ME. Segundo Plano de Desenvolvimento Institucional — PDI indique a alternativa INCORRETA:
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Considerando o PDI indique a alternativa CORRETA no que diz respeito à infraestrutura da Universidade Federal de Roraima — UFRR:
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A Universidade Federal de Roraima (UFRR) é uma fundação pública federal, localizada na região Norte do Brasil, autorizada pela Lei nº 7.364, de 12 de setembro de 1985, e criada por meio do Decreto-Lei nº 98.127, de 08 de setembro de 1989, cuja aula inaugural ocorreu em 19 de março de 1990. A UFRR foi uma força emergente e dinâmica para o suprimento do processo de transformação do Território em Estado de Roraima, introduzindo novos perfis profissionais e novas posturas éticas. Considerando o Plano de Desenvolvimento Institucional — PDI, indique a alternativa que descreve corretamente a MISSÃO da UFRR:
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Consoante ao Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima assinale a alternativa CORRETA:
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