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À retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, dá-se o nome de
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O mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual é o Poder
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É devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento, o adicional de
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Em regular processo administrativo disciplinar, restou configurado que determinado servidor revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. A penalidade aplicada neste caso será a de
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O ato administrativo final, a cuja prática se endereça o procedimento administrativo da licitação e que antecede a formalização de um contrato administrativo, denomina-se
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A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da
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Assinale a opção que indica, respectivamente, um tipo de licitação, uma modalidade de licitação e um regime de execução indireta, segundo as regras da Lei Federal 8.666/93.
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O abuso do poder é a conduta ilegítima do administrador quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei. A partir do exposto, é correto afirmar que
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasPresunção de Legitimidade
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
O ato administrativo é a exteriorização da vontade da Administração Pública ou de seus delegatários. Assim sendo, são atributos do ato administrativo
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Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a
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