Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de:

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Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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