Foram encontradas 85 questões.
Os Restos a Pagar processados constituem conta do passivo financeiro e se referem às despesas já empenhadas legalmente, mas que ainda não foram pagas, pois o bem ou o serviço adquirido pela entidade do setor público ainda não foi entregue.
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- Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
No Brasil, a reavaliação dos bens móveis e imóveis das entidades do setor público só passou a ser permitida a partir de 2008, com o advento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
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O registro orçamentário do pagamento de uma despesa, no subsistema orçamentário, pode ser representado pelo seguinte lançamento:
DÉBITO – Créditos empenhados a liquidar. CRÉDITO – Créditos empenhados liquidados.
DÉBITO – Créditos empenhados a liquidar. CRÉDITO – Créditos empenhados liquidados.
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Segundo as Normas Brasileiras, no setor público, a Unidade Contábil é classificada em Originária, Descentralizada, Unificada e Consolidada. Nessa estrutura, a soma ou a agregação do patrimônio de duas unidades contábeis constitui uma unidade contábil unificada.
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O suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e sua concessão deverá respeitar os estágios do empenho, da liquidação e do pagamento.
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As receitas intraorçamentárias são as decorrentes de operações de transferência intergovernamental envolvendo entes de esferas de governos diferentes. Nesse sentido, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui um exemplo de transferência intergovernamental que deve ser registrada como receita intraorçamentária pelo ente beneficiário.
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Pode-se representar o registro da liquidação de uma despesa por meio do seguinte lançamento:
DÉBITO – Variação Patrimonial Diminutiva. CRÉDITO – Contas a Pagar.
DÉBITO – Variação Patrimonial Diminutiva. CRÉDITO – Contas a Pagar.
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O registro da Fixação da Despesa ocorre no subsistema orçamentário por meio do seguinte lançamento:
DÉBITO – Despesa Orçamentária Fixada. CRÉDITO – Crédito Orçamentário Disponível.
DÉBITO – Despesa Orçamentária Fixada. CRÉDITO – Crédito Orçamentário Disponível.
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O registro da Previsão da Receita ocorre no subsistema financeiro com o seguinte lançamento:
DÉBITO – Previsão Inicial da Receita Orçamentária. CRÉDITO – Receita Orçamentária a Realizar.
DÉBITO – Previsão Inicial da Receita Orçamentária. CRÉDITO – Receita Orçamentária a Realizar.
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Para fins de aplicação dos limites da dívida pública, os precatórios não pagos durante a execução dos orçamentos em que foram incluídos devem integrar a dívida consolidada.
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