Código de Ética do Servidor Público Federal

João Bosco Barbosa Martins

Discorrer sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é o objetivo do presente artigo.

O Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou esse código.

Vamos iniciar a nossa exposição técnico-informativa falando sobre alguns aspectos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal. As Regras Deontológicas, presentes no Capítulo I desse ordenamento, citam que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público federal. O inciso II traz a seguinte regra: O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

A moralidade da Administração Pública é clareada no inciso III do Código de Ética Funcional, que relata que aquela não deve se limitar somente à distinção ente o bem e o mal. O fim almejado deve ser sempre o bem comum. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.

Entre os deveres do servidor público federal tem-se que ele deve ser probo, reto, leal e justo (inciso XIV, c). O inciso XIV, f, menciona que o agente deve ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Outro dever fundamental do servidor público é resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

Esse código estabelece, também, algumas vedações, presentes na Seção III, inciso XV, que devem ser observadas pelos servidores públicos federais. Destacamos algumas condutas proibidas, quais sejam:

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; [...]

b) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

No Capítulo II está prevista a criação de uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

É de bom alvitre mencionar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Ele, no entanto, serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. Urge que se divulguem, amplamente, os deveres e as vedações previstas através de um trabalho de cunho educativo com os agentes públicos federais.

Aliás, como membro de órgão correcional, sempre defendi e continuarei defendendo com energia e entusiasmo a tese da prevenção antes da punição disciplinar. Acredito na orientação pedagógica como ferramenta indispensável para estabelecer normas que impeçam a proliferação de procedimentos disciplinares. Porém, mesmo sabendo que a abertura de um processo administrativo disciplinar, que recepciona os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (due process of law), deve trazer o sucesso da apuração efetiva dos faltosos, não vejo com bons olhos a defesa de que o trabalho de "apagar incêndio" possibilita a presença, a um só tempo, da ação correcional repressiva para os acusados e preventiva para os demais servidores públicos.

Por outro lado, mesmo tendo ciência de que os servidores federais, em sua esmagadora maioria, foram recrutados através de concurso de elevado nível, perfeitamente conscientes, pois, das normas disciplinares estatuídas nos artigos 116 e 117, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ratifico o pensamento da reciclagem constante de todos na área disciplinar.

Disponível em: <http://br.geocities.com/joaoboscomartins/artigos14codigodeeticadoservidorpublicofederal.hht>. [Adaptado].

Os Desafios da Destruição e da Conservação do Patrimônio Cultural no Brasil

Pedro Paulo A. Funari

Os desafios da destruição e da conservação do patrimônio cultural no Brasil são, provavelmente, pouco conhecidos do público acadêmico internacional, e este artigo visa a apresentar alguns aspectos dessas questões. [...]

Os monumentos históricos e os restos arqueológicos são importantes portadores de mensagens e, por sua própria natureza, como cultura material, são usados pelos atores sociais para produzir significado, em especial, ao materializar conceitos como identidade nacional e diferença étnica. Deveríamos, entretanto, procurar encarar esses artefatos como socialmente construídos e contestados, em termos culturais, antes do que portadores de significados inerentes e a-históricos; inspiradores, pois, de reflexões, mais do que de admiração. Uma abordagem antropológica do próprio patrimônio cultural ajuda a desmascarar a manipulação do passado. A experiência brasileira, a esse respeito, é muito clara: a manipulação oficial do passado, incluindo-se o gerenciamento do patrimônio, é, de forma constante, reinterpretada pelo povo. [...]

Em cidades coloniais, algumas delas bem conhecidas no exterior, como Ouro Preto, declarada Patrimônio da Humanidade, a modernidade está sempre presente, por desejo de seus habitantes. É fácil entender que as pessoas estejam interessadas em ter acesso à infra-estrutura moderna, mas, como notam os europeus quando visitam as cidades coloniais, se os edifícios medievais podem ser completamente reaparelhados, sem danificar os prédios, não haveria por que não fazer isso no Brasil. Outra ameaça ao patrimônio arqueológico das cidades coloniais é o roubo. Os ladrões são muito atuantes e há mais de quinhentas igrejas e museus locais para serem protegidos. Um problema mais prosaico é a deterioração dos monumentos devido à falta de manutenção e abrigo, mesmo no interior de edifícios (LIRA, 1997; SEBASTIÃO, 1998). Esses três perigos para a manutenção dos bens culturais, aparentemente não relacionados, revelam uma causa subjacente comum: a alienação da população, o divórcio entre o povo e as autoridades, a distância que separa as preocupações corriqueiras e o ethos e políticas oficiais.

Para o povo, há, pois, um sentimento de alienação, como se sua própria cultura não fosse, de modo algum, relevante ou digna de atenção. Tradicionalmente, havia dois tipos de casa no Brasil: as moradas de dois ou mais andares, chamadas de "sobrados", onde vivia a elite, e todas as outras formas de habitação, como as "casas" e "casebres", os "mocambos" (derivado do quimbundo, mukambu, "fileira"), as "senzalas" (locais da escravaria) e as "favelas". Numa sociedade baseada na escravidão, desde o início houve sempre dois grupos de pessoas no país: os poderosos, com sua cultura material esplendorosa, cuja memória e monumentos são dignos de reverência e preservação, e os vestígios esquálidos dos subalternos, dignos de desdém e desprezo. A Catedral, freqüentada pela "gente de bem", deve ser preservada, enquanto a Igreja de São Benedito, dos "pretos da terra", não é protegida e é, com freqüência, abandonada.

Nesse contexto, não é de surpreender que o povo não preste muita atenção à proteção cultural, sentida como se fosse estrangeira, não relacionada à sua realidade. Há uma expressão no português do Brasil que demonstra, com clareza, essa alienação das classes: "eles, que são brancos, que se entendam". Note-se que essa frase é usada também por brancos para se referirem às autoridades em geral. A mesma distância afeta o patrimônio, pois os edifícios coloniais são considerados como "problema deles, não nosso". Poderíamos dizer, assim, que a busca da modernidade, mesmo sem levar em conta a destruição dos bens culturais, poderia bem ser interpretada como um tipo de luta não apenas por melhores condições de vida, mas contra a própria lembrança do sofrimento secular dos subalternos. [...]

No Brasil, o cuidado do patrimônio sempre esteve a cargo da elite, cujas prioridades têm sido tanto míopes como ineficazes. Edifícios de alto estilo arquitetônico, protegidos por lei, são deixados nas mãos do mercado e o comércio ilegal de obras de arte é amplamente tolerado. Recentemente, a Christie’s vendeu uma obra-prima de Aleijadinho. A imprensa está sempre a noticiar a respeito, sem que se faça algo a respeito. A gente comum sente-se alienada tanto em relação ao patrimônio erudito quanto aos humildes vestígios arqueológicos, já que são ensinados a desprezar índios, negros, mestiços, pobres, em outras palavras, a si próprios e a seus antepassados. Nesse contexto, a tarefa acadêmica a confrontar arqueólogos e aqueles encarregados do patrimônio, no Brasil, é particularmente complexa e contraditória. Devemos lutar para preservar tanto o patrimônio erudito quanto o popular, a fim de democratizar a informação e a educação, em geral. Acima de tudo, devemos lutar para que o povo assuma seu destino, para que tenha acesso ao conhecimento, para que possamos trabalhar, como acadêmicos e como cidadãos, com o povo e em seu interesse. Como cientistas, em primeiro lugar, deveríamos buscar o conhecimento crítico sobre nosso patrimônio comum. E isto não é uma tarefa fácil.

Disponível em: <http://www.arquitextos.com.br/arquitextos/numeros/numeros_001_007-2000.asp>. [Adaptado].

O autor de um texto sempre se enuncia a partir de um lugar social e de um determinado papel, bem como tem em vista quem é o seu interlocutor. Segundo as informações apresentadas no texto 2, é CORRETO afirmar que:

Os Desafios da Destruição e da Conservação do Patrimônio Cultural no Brasil

Pedro Paulo A. Funari

Os desafios da destruição e da conservação do patrimônio cultural no Brasil são, provavelmente, pouco conhecidos do público acadêmico internacional, e este artigo visa a apresentar alguns aspectos dessas questões. [...]

Os monumentos históricos e os restos arqueológicos são importantes portadores de mensagens e, por sua própria natureza, como cultura material, são usados pelos atores sociais para produzir significado, em especial, ao materializar conceitos como identidade nacional e diferença étnica. Deveríamos, entretanto, procurar encarar esses artefatos como socialmente construídos e contestados, em termos culturais, antes do que portadores de significados inerentes e a-históricos; inspiradores, pois, de reflexões, mais do que de admiração. Uma abordagem antropológica do próprio patrimônio cultural ajuda a desmascarar a manipulação do passado. A experiência brasileira, a esse respeito, é muito clara: a manipulação oficial do passado, incluindo-se o gerenciamento do patrimônio, é, de forma constante, reinterpretada pelo povo. [...]

Em cidades coloniais, algumas delas bem conhecidas no exterior, como Ouro Preto, declarada Patrimônio da Humanidade, a modernidade está sempre presente, por desejo de seus habitantes. É fácil entender que as pessoas estejam interessadas em ter acesso à infra-estrutura moderna, mas, como notam os europeus quando visitam as cidades coloniais, se os edifícios medievais podem ser completamente reaparelhados, sem danificar os prédios, não haveria por que não fazer isso no Brasil. Outra ameaça ao patrimônio arqueológico das cidades coloniais é o roubo. Os ladrões são muito atuantes e há mais de quinhentas igrejas e museus locais para serem protegidos. Um problema mais prosaico é a deterioração dos monumentos devido à falta de manutenção e abrigo, mesmo no interior de edifícios (LIRA, 1997; SEBASTIÃO, 1998). Esses três perigos para a manutenção dos bens culturais, aparentemente não relacionados, revelam uma causa subjacente comum: a alienação da população, o divórcio entre o povo e as autoridades, a distância que separa as preocupações corriqueiras e o ethos e políticas oficiais.

Para o povo, há, pois, um sentimento de alienação, como se sua própria cultura não fosse, de modo algum, relevante ou digna de atenção. Tradicionalmente, havia dois tipos de casa no Brasil: as moradas de dois ou mais andares, chamadas de "sobrados", onde vivia a elite, e todas as outras formas de habitação, como as "casas" e "casebres", os "mocambos" (derivado do quimbundo, mukambu, "fileira"), as "senzalas" (locais da escravaria) e as "favelas". Numa sociedade baseada na escravidão, desde o início houve sempre dois grupos de pessoas no país: os poderosos, com sua cultura material esplendorosa, cuja memória e monumentos são dignos de reverência e preservação, e os vestígios esquálidos dos subalternos, dignos de desdém e desprezo. A Catedral, freqüentada pela "gente de bem", deve ser preservada, enquanto a Igreja de São Benedito, dos "pretos da terra", não é protegida e é, com freqüência, abandonada.

Nesse contexto, não é de surpreender que o povo não preste muita atenção à proteção cultural, sentida como se fosse estrangeira, não relacionada à sua realidade. Há uma expressão no português do Brasil que demonstra, com clareza, essa alienação das classes: "eles, que são brancos, que se entendam". Note-se que essa frase é usada também por brancos para se referirem às autoridades em geral. A mesma distância afeta o patrimônio, pois os edifícios coloniais são considerados como "problema deles, não nosso". Poderíamos dizer, assim, que a busca da modernidade, mesmo sem levar em conta a destruição dos bens culturais, poderia bem ser interpretada como um tipo de luta não apenas por melhores condições de vida, mas contra a própria lembrança do sofrimento secular dos subalternos. [...]

No Brasil, o cuidado do patrimônio sempre esteve a cargo da elite, cujas prioridades têm sido tanto míopes como ineficazes. Edifícios de alto estilo arquitetônico, protegidos por lei, são deixados nas mãos do mercado e o comércio ilegal de obras de arte é amplamente tolerado. Recentemente, a Christie’s vendeu uma obra-prima de Aleijadinho. A imprensa está sempre a noticiar a respeito, sem que se faça algo a respeito. A gente comum sente-se alienada tanto em relação ao patrimônio erudito quanto aos humildes vestígios arqueológicos, já que são ensinados a desprezar índios, negros, mestiços, pobres, em outras palavras, a si próprios e a seus antepassados. Nesse contexto, a tarefa acadêmica a confrontar arqueólogos e aqueles encarregados do patrimônio, no Brasil, é particularmente complexa e contraditória. Devemos lutar para preservar tanto o patrimônio erudito quanto o popular, a fim de democratizar a informação e a educação, em geral. Acima de tudo, devemos lutar para que o povo assuma seu destino, para que tenha acesso ao conhecimento, para que possamos trabalhar, como acadêmicos e como cidadãos, com o povo e em seu interesse. Como cientistas, em primeiro lugar, deveríamos buscar o conhecimento crítico sobre nosso patrimônio comum. E isto não é uma tarefa fácil.

Disponível em: <http://www.arquitextos.com.br/arquitextos/numeros/numeros_001_007-2000.asp>. [Adaptado].