A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A respeito das Transferências Voluntárias e da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinale a alternativa correta.

A respeito das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), que tratam dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento, considere as afirmativas a seguir.

I → A LOA é um instrumento de planejamento de curto prazo que contempla todas as ações do governo, e que não se relaciona com o PPA e a LDO.
II → A LDO deve ser elaborada anualmente e serve como um instrumento de ajuste entre o PPA e a LOA, e que assegura que o orçamento anual esteja alinhado às diretrizes de longo prazo.
III → O PPA é elaborado pelo Executivo e submetido ao Legislativo sem a necessidade de aprovação, pois serve como um documento de orientação para as políticas públicas.

Está(ão) correta(s)

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a sequência correta das etapas da Receita Pública Orçamentária é

Na contabilidade pública, quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, eles ficam sujeitos à depreciação sistemática durante o período em que o bem está disponível para uso. Considere os registros contábeis de depreciação específicos da contabilidade pública a seguir.

1 – Na apropriação Mensal:
D 3.3.3.x.x.xx.xx Depreciação, Amortização e Exaustão
C 1.2.3.8.x.xx.xx (-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas

2 – Quando da alienação, na apuração do valor líquido contábil do bem:
D 1.2.3.8.x.xx.xx (-) Depreciação Acumulada
C 1.2.3.1.x.xx.xx Bens Móveis

3 – No registro do desreconhecimento por alienação, com valor de venda acima do valor contábil:
D 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa ou Equivalentes de Caixa
C 1.2.3.1.x.xx.xx Bens Móveis
C 4.6.2.2.x.xx.xx Ganho com a Alienação de Imobilizado

4 – No registro do desreconhecimento por alienação, com valor de venda abaixo do valor contábil:
D 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa ou Equivalentes de Caixa
D 3.6.2.2.x.xx.xx Perdas com Alienação de Imobilizado
C 1.2.3.1.x.xx.xx Bens Móveis

Em relação aos quatro registros, considere as afirmações a seguir.

I → O Item 1 representa o registro de variação patrimonial qualitativa.
II → O Item 2 representa o registro de variação patrimonial aumentativa.
III → O Item 3 representa o registro de variação patrimonial aumentativa.
IV → O Item 4 representa o registro de variação patrimonial diminutiva.

Estão corretas

Em relação às Demonstrações Contábeis, considere as afirmativas a seguir.

I → O Balanço Patrimonial tem a finalidade de apresentar a situação financeira e patrimonial da entidade em determinada data.
II → A Demonstração do Resultado do Exercício apresenta o lucro ou o prejuízo líquido e por ação de um período, e detalha de forma dedutiva as receitas, as despesas, os ganhos e as perdas, com impostos e participações de não acionistas deduzidos do seu resultado final.
III → A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido evidencia a mutação do patrimônio líquido em termos globais e em relação à transferências internas, e demonstra a formação detalhada e a destinação do resultado (Conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados).
IV → A Demonstração dos Fluxos de Caixa demonstra como ocorreram as movimentações das disponibilidades de um período e que evidencia os fluxos de entrada e saída, dividos em três grupos: o do capital circulante líquido, a das atividades de financiamento e a das atividades de investimento.

Estão corretas

Observe as seguintes informações do Balanço Patrimonial dos anos X1, X2 e X3 da empresa Alpha Ltda.
Fonte: Elaborador

Fonte:Elaborador

Com base nas informações das tabelas, considere as afirmativas referentes ao período X3.


I → A Análise Horizontal Encadeada mostra uma evolução de 50% dos Bens do Imobilizado.
II → A Análise Horizontal Anual mostra um aumento na ordem de 50% nos Estoques.
III → A Análise Vertical evidencia que o Capital Próprio passou de 25% para 30% em 2 anos.

Está(ão) correta(s)

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público.

Com relação às características qualitativas, é correto afirmar que

Considere a existência de duas empresas, A e B, e que a empresa A é controladora da empresa B. Em determinado período, a controladora A vendeu para a controlada B mercadorias ao preço de R$ 1.000,00 que haviam lhe custado R$ 800,00 quando de sua aquisição de terceiros. Nesse mesmo período, a empresa controlada B vendeu para terceiros 25% dessas mercadorias pelo preço de R$ 350,00.

Com relação à Consolidação das Demonstrações Contábeis, é INCORRETO afirmar que

Em relação à Escrituração e Consolidação das Contas Públicas, considere as afirmativas a seguir.

I → A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou a despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II → A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
III → As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
IV → As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Está(ão) correta(s)

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especificamente a NBC T 16.11 (Sistema de Informação de Custos do Setor Público) traz algumas terminologias específicas do tema.

Entre essas definições, o custo que “não é influenciado pelas atividades desenvolvidas, mantendo seu valor constante em intervalo relevante das atividades desenvolvidas pela entidade” é chamado de