Em relação ao que expressamente preceitua a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considere as hipóteses para tratamento de dados pessoas apresentadas a seguir.

I → Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
II → Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
III → Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
IV → Atendimento, quando necessário aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Está(ão) correta(as)

A Constituição Federal de 1988, no Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. Relativamente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, a partir do que preceitua o texto constitucional em seu artigo 5º, considere as afirmativas a seguir.

I → Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II → É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas a criação de associações depende de autorização.
III → Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
IV → É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado, entre outros, a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

Está(ão) correta(s)

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o que está previsto na referida lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A nomeação e a promoção são as únicas formas de provimento de cargo público.
( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
( ) O gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a nacionalidade brasileira são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

A sequência correta é

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.

Considerando o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
A partir do que prevê essa lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.
( ) As funcionalidades das Plataformas de Governo Digital deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
( ) Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, ainda que o envio não seja assinado eletronicamente.
( ) Autosserviço é o acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital com a necessária mediação humana.

Está(ão) correta(s)

O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) desempenha função de controle da contabilidade e da administração do caixa do governo. Desde a sua criação, esse sistema cada vez mais se integra a outros sistemas de informática do setor público federal.
Em relação aos sistemas integrados ao SIAFI elencados a seguir, considere as afirmações.

I → O Siape é o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.
II → O Siop é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.
III → O Siorger é o Sistema Integrado de Orçamento Gerencial.
IV → O SpiuNet é o Sistema de Gerenciamento do Patrimônio da União.

Está(ão) correta(s)

Os Príncipios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Com base nos Princípios Orçamentários definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir.

I → O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado anualmente, concidindo, no Brasil, com o ano civil.

II → O princípio da universalidade requer que o orçamento contemple todas as receitas e despesas, sem deduções, incluindo operações de crédito autorizadas em lei.

III → Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se trata da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

IV → O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas nos seus totais, vedadas quaisquer deduções entre si.

Está(ão) correta(s)

A NBC TI 01 - Da Auditoria Interna trata de particularidades voltadas à atividade de auditoria interna contábil.
Com base na NBC TI 01, assinale a alternativa correta sobre a auditoria interna.

Em “Ladrão que rouba ladrão tem cem anos de perdão”, o vocábulo “que” desempenha a função morfológica de pronome relativo.

Considerando os ditos populares a seguir, assinale a alternativa em que NÃO se observa a presença desse pronome.