A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Essa lei dispõe que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
Tendo em vista o texto da lei de Improbidade Administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Para os efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta ou Indireta.

A sequência correta é

A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Tomando por base o texto da lei, considere as afirmativas a seguir.

I → A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, quando comprovado o dolo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
III → A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
IV → A obrigação de reparar o dano não se comunica com os sucessores do servidor causador do dano.

Estão corretas

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente teve algumas alterações que foram cruciais para sua adequação à realidade da gestão pública brasileira, visto seu texto anterior conter vários artigos que levavam a decisões administrativas ou judiciais totalmente desgarradas do contexto cotidiano dos agentes públicos brasileiros, culminando em diversas condenações, na maioria das vezes absurdas e injustas.

Com relação a esse tema de improbidade e ao texto da Lei nº 8.429/92, considere as afirmativas a seguir.

I → Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II → Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa por atos que atentam contra os princípios da administração pública quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III → Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública.
IV → Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Estão corretas

A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.

I → Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II → É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III → A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV → Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.

Está(ão) correta(s)

A lei nº 12.527/11 é um instrumento legislativo criado para regular, dentre outras matérias previstas em seu texto, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da CF/88. Essa lei estava sendo aguardada desde a publicação da Emenda Constitucional 19/98 e tem como um de seus objetivos deixar claro que os atos, contratos e processos administrativos devem, como regra, ser transparentes e acessíveis aos membros da sociedade, pois eles são os verdadeiros “destinatários” desses atos, contratos e processos.
Conforme o texto da lei citada acima, a atitude de dar qualidade à informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se

A lei nº 8.112/90 é o instrumento legislativo que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa lei regula a vida funcional dos servidores públicos que detêm cargos efetivos e em comissão no âmbito federal.

Conforme o texto da lei citada acima, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado idêntica infração disciplinar.

A sequência correta é

Em relação aos princípios da Administração Pública, o caput do artigo 37 da Constituição Federal/1988 enumera os princípios explícitos ou basilares da Administração Pública, os quais se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes e/ou das esferas. Assinale a alternativa na qual constam apenas os princípios basilares explicitados no referido artigo.

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o que orienta essa lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A mediação é orientada, entre outros, pelos princípios da imparcialidade do mediador e da isonomia entre as partes.
( ) O dever de confidencialidade não se aplica ao mediador.
( ) O mediador está submetido às mesmas hipóteses legais de suspeição e impedimento do juiz.

A sequência correta é

Embora diversas riquetsioses, viroses e parasitoses sejam transmitidas por carrapatos, tanto para o homem quanto para os animais domésticos, pode-se considerar que a Tristeza Parasitária Bovina (TPB) é a doença transmitida por carrapatos com maior impacto econômico para a pecuária. Sobre a TPB, assinale a alternativa correta.

O botulismo é uma clostridiose de grande impacto para os animais domésticos. Em humanos, tem sido associado a casos de intoxicação alimentar que podem levar à morte.

Com relação a essa doença, considere as afirmativas a seguir.

I → A doença ocorre quando os animais ingerem toxinas contidas na água ou em alimentos contaminados.
II → A intoxicação em humanos ocorre pela ingestão da bactéria Clostridium botulinum contida em alimentos contaminados.
III → O botulismo pode ocorrer pela ingestão de carcaças contaminadas e está associada à carência de cálcio.
IV → A doença caracteriza-se por paralisia flácida dos músculos da locomoção. Os animais acometidos apresentam diminuição, porém nunca ausência completa do tônus da musculatura dos membros.

Estão corretas