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Nos termos da Lei nº 8.112/90, as diárias
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A respeito da formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que
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Considere-se a seguinte situação hipotética: um Reitor
de uma Universidade Federal, por meio de Portaria, em
janeiro de 2013, concedeu um aumento a todos os servidores da Universidade, correspondente ao índice da
inflação apurada no ano anterior, a ser pago a partir de
fevereiro do mesmo ano. Por meio da mesma Portaria, foi
determinado que, a partir do exercício financeiro seguinte, automaticamente, deveria ser aplicado o índice de
inflação do ano anterior, para fins de reajuste da remuneração de todos os servidores da Universidade. Um novo
Reitor assumiu a direção da Universidade em janeiro de
2018 e foi imediatamente alertado acerca da ilegalidade
do ato do antigo Reitor. O atual Reitor
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A respeito das autarquias, é correto afirmar que
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- Licitações
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
A venda de um imóvel de propriedade de uma Autarquia, adquirido mediante dação em pagamento em um processo judicial, poderá ser realizada
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Nos termos da Lei n° 11.091/2005, o desenvolvimento do
servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente,
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De acordo com os conceitos veiculados pelo Plano de
Carreira de Cargos técnicos-administrativos em Educação
(Lei nº 11.091/05), pode-se afirmar que
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Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato
cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros.
Conforme cronograma, 60% do contrato será executado
e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei
nº 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que
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Sobre o ingresso no cargo e formas de desenvolvimento,
dispõe a Lei nº 11.091/05 que
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Segundo a Lei n° 11.091/2005, os percentuais do Incentivo à Qualificação
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