A Lei nº 4.320/64 define restos a pagar e os distingue em processados e não processados. Determinado ente federal apresentou ao final do exercício as seguintes informações quanto à execução das despesas:

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o valor apurado em Restos a Pagar Não Processados e Processados, respectivamente,

Sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Capitulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da organização da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO, que

A Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Acerca de tais princípios, é correto afirmar, EXCETO, que

Sobre a organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A vacância do cargo público decorrerá de

I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria.

II. posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

III. exoneração, demissão, promoção, redistribuição, aposentadoria.

IV. transferência, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

A Lei nº 8.666 / 93 estabelece normas sobre licitações e contratos relacionados ao Poder Público. De acordo com o art. 3º dessa Lei, a licitação visa a “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.

Em relação à lei, assinale a alternativa em que os atos da administração NÃO constituem hipóteses de inexigibilidade quando se destinam à

Os atos adm i nistrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público. Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que