A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por essa razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo referentes à LRF:

I. A despesa total com pessoal em cada período de apuração não deve exceder os percentuais de receita corrente líquida de 60% para os estados e os municípios.

II. Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes. Nesse período, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, com exceção de operações de antecipação de receita.

III. A concessão de ampliação de incentivos de natureza tributária oriunda de renúncia fiscal deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência e nos dois anos seguintes.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo:

I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.

III. A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do início do exercício.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O Balanço Patrimonial é o demonstrativo que evidencia a posição das contas que constituem o Ativo e o Passivo. Com relação ao que resulta do confronto entre o Ativo Real e o Passivo Real, analise as seguintes afirmativas:

I. Se o Ativo Real > Passivo Real, então resulta que o saldo patrimonial é negativo.

II. Se o Ativo Real < Passivo Real, então resulta que o saldo patrimonial é negativo.

III. Se o saldo patrimonial é negativo, então esse valor deve ser registrado no lado do passivo.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na área pública segue padrão semelhante ao modelo adotado pelo setor privado, com as devidas adaptações. A estrutura da DFC a ser adotada pela entidade do setor público está definida na NBC T 16.6, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional. Com base na classificação dos fluxos de caixa das atividades, analise as seguintes operações:

I. Desembolso para a aquisição de ativo não circulante.

II. Ingresso de Transferências Intergovernamentais a Municípios.

III. Ingresso de Transferências de Capital Recebidas.

A alternativa que apresenta CORRETAMENTE a classificação dos fluxos de caixa das atividades apresentados em I, II e III, respectivamente, é:

O Balanço Patrimonial de uma instituição apresentou os seguintes valores contábeis: Passivo Real a Descoberto R$ 400,00, Passivo Real R$ 24.700,00, Passivo Financeiro R$ 6.700,00 e Passivo Compensado R$ 5.200,00. Esse balanço expôs que a Instituição obteve um superávit financeiro de R$ 1.000,00. Nesse contexto, o valor do Ativo Permanente é:

No Balanço Orçamentário do exercício financeiro de 2016 de determinada entidade do setor público, as despesas orçamentárias totalizaram R$ 8.300.000,00. Desse total, R$ 1.080.000,00 referem-se às seguintes despesas orçamentárias realizadas no mês de dezembro de 2016:

A alternativa que apresenta CORRETAMENTE o total das despesas correntes e de capital realizadas no mês de dezembro de 2016, respectivamente é:

A Instituição Federal de Educação recebeu recursos transferidos da União no seu orçamento-programa de 2016 para cobrir as despesas da ampliação e reforma de seu prédio de salas de aulas. As despesas orçadas relativas à ampliação são de R$ 1.000.000,00 e referentes às reformas equivalem a R$ 300.000,00. Com base na classificação usada no orçamento-programa em relação às ações, essas despesas deverão ser classificadas como:

O orçamento público é considerado pelos economistas como um dos instrumentos relevantes de política para que os governos exerçam seus papeis de alocadores, distribuidores e estabilizadores. O papel de regulador dos governos e de outras entidades do setor público é destacado nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicadas ao setor público. Na NBC Estrutura Conceitual, a principal razão desse papel regulador é:

Sobre suprimentos de fundos, é INCORRETO afirmar que:

A regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, seja de forma direta pelo governo ou por meio de agências reguladoras, pode criar direitos ou obrigações para as entidades do setor público, o que poderá requerer o reconhecimento de ativos e passivos. Com relação aos critérios necessários para um julgamento com o objetivo de reconhecimento de ativos, analise as seguintes afirmativas:

I. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.

II. Ativo é um recurso com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.

III. Ativo é um recurso com potencial de serviços que possibilita a entidade alcançar os seus objetivos sem, necessariamente, gerar entrada líquida de caixa.

Está CORRETO o que se afirma em: