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Há um princípio na Administração Pública que afirma que ela está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
Assinale a alternativa que contém a identificação do princípio mencionado:
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No que concerne à Administração pública em sentido objetivo, analise as seguintes proposições:
I - A administração pública, em sentido objetivo, apresenta a finalidade de satisfação direta e imediata dos fins do estado.
II - A administração pública, em sentido objetivo, identifica que o seu regime jurídico é de direito público.
III - A administração pública, em sentido objetivo, é uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.
Sobre tais proposições acima é CORRETO afirmar que:
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Sobre os princípios administrativos expressos da administração pública, analise as seguintes proposições e, em seguida assinale a alternativa correta:
I - O princípio da eficiência menciona que a administração pública, em toda a sua atividade, preza pelos mandamentos da lei, deles não podendo afastar-se, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
II - O princípio da pessoalidade identifica que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida a poucos cidadãos, com determinação de um grupo de pessoas elegidas.
III - O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
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O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a cinco princípios básicos.
Conforme a disposição constitucional do art. 37, assinale a alternativa que contém tais princípios:
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Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, o estágio probatório corresponde ao período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será avaliado o seu desempenho para a confirmação no cargo.
Assinale a alternativa que corresponde ao período de estágio probatório do servidor:
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Conforme disposto no Art. 58 da Lei Nº 4.320/64, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, só NÃO É CORRETO afirmar que:
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2469108
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP
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A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para este fim, desde que não comprometidos:
I – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
II – O superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
III – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las os provenientes de excesso de arrecadação;
IV – Os provenientes de excesso de arrecadação;
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De acordo com a Lei Nº 8.666/93 que dispõe sobre licitações e contratos, assinale a única alternativa INCORRETA sobre modalidades de licitações:
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Considere o elenco de contas da empresa Ver-oRio Ltda, em 31/12/2012 e identifique o valor (em reais) do Ativo não Circulante:
Caixa Geral 550.000,00
Terrenos 242.000,00
Ações em Tesouraria 50.000,00
Fornecedores 380.000,00
Depreciação Acumulada 135.000,00
Estoques 120.000,00
Amortização Acumulada 8.000,00
Softwares 80.000,00
Bancos C/Movimento 320.000,00
Contas a Pagar 420.000,00
Veículos 675.000,00
Capital Social 500.000,00
Reservas de Capital 78.000,00
Máquinas e Ferramentas 360.000,00
Insumos 352.000,00
Reservas de Lucros 48.000,00
Participações Societárias 85.000,00
Custos dos Materiais 222.000,00
Salários 276.000,00
Encargos Sociais 68.000,00
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Conforme o disposto no Art. 4º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
I – Consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
II – Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominais e primários, e montantes da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III – Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV – Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V – Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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