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A respeito do controle da administração pública, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
I - O Controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode, na sua totalidade, ser exercido fora dos limites estabelecidos em lei.
II - O controle administrativo representa o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
III - O Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da constituição, desempenha um importante papel no controle da administração pública.
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Há um princípio na Administração Pública que afirma que ela está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
Assinale a alternativa que contém a identificação do princípio mencionado:
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No que concerne à Administração pública em sentido objetivo, analise as seguintes proposições:
I - A administração pública, em sentido objetivo, apresenta a finalidade de satisfação direta e imediata dos fins do estado.
II - A administração pública, em sentido objetivo, identifica que o seu regime jurídico é de direito público.
III - A administração pública, em sentido objetivo, é uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.
Sobre tais proposições acima é CORRETO afirmar que:
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Sobre os princípios administrativos expressos da administração pública, analise as seguintes proposições e, em seguida assinale a alternativa correta:
I - O princípio da eficiência menciona que a administração pública, em toda a sua atividade, preza pelos mandamentos da lei, deles não podendo afastar-se, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
II - O princípio da pessoalidade identifica que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida a poucos cidadãos, com determinação de um grupo de pessoas elegidas.
III - O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
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O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a cinco princípios básicos.
Conforme a disposição constitucional do art. 37, assinale a alternativa que contém tais princípios:
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Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, o estágio probatório corresponde ao período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será avaliado o seu desempenho para a confirmação no cargo.
Assinale a alternativa que corresponde ao período de estágio probatório do servidor:
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O sucesso de uma formulação estável e efetiva para uma forma farmacêutica sólida depende do cuidado na seleção dos excipientes utilizados, de modo a facilitar sua administração, promover uma liberação consistente, protegê-la da degradação e garantir a biodisponibilidade da droga (WELLS, 1988). Assim, leia os itens sobre os excipientes farmacotécnicos e assinale a alternativa correta:
I- Agentes surfactantes são excipientes usados para promover adesão das partículas durante a granulação e compressão de formas farmacêuticas sólidas e podem ser usados na forma de solução, dispersão ou pós.
II- O amido pode ser empregado como agente desagregante para acelerar a desintegração e/ou a dissolução da forma farmacêutica nos fluidos biológicos.
III- Agentes emulsificantes podem ser usados para estabilizar formulações que possuem um líquido disperso no seio de outro líquido com ele imiscível.
IV- Agentes suspensores são utilizados para aumentar a viscosidade da fase externa de uma suspensão, reduzindo a velocidade de sedimentação das partículas do fármaco.
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Com base na Resolução RDC nº 17, de 16 de abril de 2010, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, foram adotadas várias definições, e algumas delas estão dispostas nos itens a seguir. Assim, analise esses itens e em seguida, assinale a alternativa correta.
I- Matéria-prima é qualquer substância, seja ela ativa ou inativa, com especificação definida, utilizada na produção de medicamentos, excluindo-se dessa definição os materiais de embalagem.
II- Áreas segregadas são instalações que oferecem separação completa e total de todos os aspectos de uma operação, incluindo movimentação de pessoal e equipamentos, com procedimentos, controles e monitoramento bem estabelecidos.
III- Contaminação cruzada é a contaminação de determinada matéria-prima, produto intermediário, produto a granel ou produto terminado por outra matéria-prima, produto intermediário, produto a granel ou produto terminado, durante o processo de produção.
IV- Data de reteste é a data estabelecida pelo fabricante do insumo, baseada em estudos de estabilidade, após a qual o material deve ser reanalisado para garantir que ainda está adequado para uso imediato, conforme testes indicativos de estabilidade definidos pelo fabricante do insumo e mantidas as condições de armazenamento pré estabelecidas. A data de reteste somente é aplicável quando o prazo de validade não foi estabelecido pelo fabricante do insumo.
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Na atualidade, tem se tornado comum a associação de múltiplos fármacos ao tratamento das mais diferentes patologias, o que pode ocasionar o aparecimento de efeitos adversos ou a alteração no efeito terapêutico destes fármacos. Desse modo, analise as interações medicamentosas abaixo e assinale a afirmativa correta:
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É um exemplo de incompatibilidade clássica na rotina de formulação de medicamentos sólidos orais, levando à degradação do fármaco, especificamente em cápsulas, o seguinte par fármaco-excipiente:
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