CONSIDERE A LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA RESPONDER A QUESTÃO.

A referida Lei estabelece também penalidades para possíveis irregularidades em licitações públicas.

Analise se as afirmativas são VERDADEIRAS.

I - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

II - Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

III - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

IV - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Marque a opção CORRETA:

“A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de Informações, cujos subsistemas, conquanto possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio público”.

De acordo com a NBC T 16.2, o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações:

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica (NBC T) Nº 16.1, assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de Recurso Público.