De acordo com a Lei Nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, é correto afirmar que:

O diretor do Departamento de Orçamento e Finanças de uma instituição pública pede aos seus subordinados as seguintes tarefas: empenhar, liquidar e realizar os devidos pagamentos. Para isso, ele descreveu algumas das características das atividades para seus subordinados, como abaixo:

I) “Não há como dispensar a emissão da Nota de Empenho, em hipótese alguma.”

II) “Podemos emitir o empenho global de despesas contratuais e outras, caso seja necessário parcelamento.”

III) “A liquidação referente aos fornecimentos realizados ou serviços prestados precisam ser embasados na Nota de Empenho, no Contrato firmado e nos Comprovantes de Entrega de Material ou Prestação do Serviço.”

IV) “A Ordem de Pagamento é o despacho registrado pela autoridade competente da instituição, indicando que se pode pagar a despesa.”

As afirmações do diretor podem ser classificadas como Verdadeiras (V) ou Falsas (V). Assinale a alternativa que as classifica na ordem correta:

Uma Unidade Gestora federal, depois de receber o crédito orçamentário devido, já está apta para efetuar as etapas da execução da despesa. Após a primeira etapa efetuada - formalização do empenho referente à despesa de uma empresa vencedora da licitação - a Unidade Gestora continua o fluxo da realização da despesa. Assinale a alternativa que descreve corretamente a próxima etapa a ser desempenhada, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964.

Um fornecedor de um órgão público emitiu uma Nota Fiscal para pagamento e a encaminhou aos responsáveis da instituição. A despesa, elucidada pela Nota Fiscal, passou pelas etapas de Empenho e Liquidação, restando apenas a etapa de Pagamento, que será realizada pelo setor financeiro. Essa última etapa possui as seguintes características:

I) Constitui-se na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos devidamente atestados.

II) Sua formalização se dá com a emissão da Nota de Empenho.

III) Só será realizada quando ordenada após sua Liquidação correta.

IV) Nela é emitida a “ordem de pagamento”, que é definida como o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

Essas afirmações podem ser classificadas em Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que as classifica na ordem correta.

A última versão publicada do Manual de Redação da Presidência da República, do ano de 2018, adotou o padrão ofício com o objetivo de uniformizar os expedientes, anteriormente diferenciados em ofícios, avisos ou memorandos. Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto no Manual, acerca do padrão ofício:

O Decreto 9.758/2019, que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, estabelece que:

De acordo com a última versão publicada do Manual de Redação da Presidência da República, existem variações dos documentos oficiais, a depender da origem e/ou do destino da comunicação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Albertino é servidor público há 30 anos e ocupa cargo de Administrador na Universidade Federal do Brasil (UNIFEBRA) onde é reconhecido como um servidor exemplar. Há 12 anos, Albertino ocupa cargo de direção na área de compras da universidade. Recentemente, Albertino passou a ser a chefia imediata de João, servidor recém-ingressante do serviço público. João lhe informou que não poderia utilizar seu e-mail particular para enviar e receber as propostas e orçamentos dos fornecedores da instituição, já que se tratava de um dado pessoal protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Albertino não gostou da recusa e acreditou que seu subordinado estava inventando desculpas para não trabalhar.

Acerca do atributo da presunção da legitimidade e da veracidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Ao realizar um planejamento para a compra de poltronas giratórias para uso dos servidores da instituição onde trabalha, o servidor Joãozinho, ficou na dúvida sobre quais são os parâmetros para obter o valor estimado da contratação de maneira compatível com os valores praticados pelo mercado. Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, marque a alternativa que apresenta um parâmetro correto para a aferição dos valores estimados.