A Administração Pública Federal regula o processo administrativo por meio da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Como contrapartida, a lei estabelece também os deveres dos administrados ante a Administração. No que tange aos deveres, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1999 concede ao servidor público federal a possibilidade de 4 (quatro) afastamentos. Considere as afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa que corresponde aos afastamentos previstos em Lei.

Ao realizar um processo licitatório para aquisição de compra de poltronas giratórias para uso dos servidores da instituição onde trabalha, o servidor Albertino, previu no edital que na fase de julgamento todas as licitantes classificadas deveriam enviar, para análise e avaliação da conformidade das propostas, uma amostra de poltrona giratória, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no Termo de Referência. Dessa forma, Albertino pretende garantir que será selecionada a melhor proposta e adquiridas poltronas giratórias confortáveis e adequadas ergonomicamente para todos os seus colegas de trabalho.

Analise o enunciado e marque a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Considerando os ditames da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, marque a alternativa correta.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, renomada como Lei de Acesso à Informação (LAI), prevê a possibilidade de interposição de recursos, no caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso. Qual o prazo legal para o interessado interpor o recurso?

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere ao afastamento para exercício de mandato eletivo, ou seja, quando o servidor já está eleito para um mandato, considere as seguintes afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Quando investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.

IV - O servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Os gestores (alta gerência) de uma organização necessitavam avaliar o desempenho de seus funcionários em um contexto mais amplo. Para isso, os quesitos utilizados foram os 3 E’s: Eficiência, Eficácia e Efetividade. As chefias da instituição deveriam apontá-los de forma descritiva, referenciando as atividades desenvolvidas em seus setores. Os conceitos de cada um dos quesitos foram definidos nos cabeçalhos das fichas de avaliação de desempenho, conforme abaixo:

I) Eficiência: A eficiência se refere a como fazemos a atividade. É utilizar os recursos disponíveis da melhor maneira e da maneira correta, para atingir os objetivos. Ela está ligada a como fazemos, o caminho, o método: fazer corretamente as coisas.

II) Eficácia: A eficácia está relacionada ao grau em que se atinge o objetivo, o cumprimento da missão ou atividade relacionada, atingindo o resultado previamente esperado. Consiste em fazer a coisa certa, não necessariamente da maneira certa (gastando muitos recursos, por exemplo).

III) Efetividade: A efetividade mede se os recursos disponíveis foram utilizados de forma satisfatória, se foram todos utilizados ou não.

Essas definições podem ser classificadas em Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que as classifica na ordem correta.

Um novo servidor público, aprovado recentemente em concurso, começou seu treinamento em um setor específico do Órgão. Para que pudesse adquirir experiência na área, ele foi conduzido a um treinamento, o qual foi realizado da seguinte maneira: a chefia do departamento solicitou a um servidor experiente que ensinasse, instruísse e conduzisse o novo servidor pelas atividades. Qual o tipo/técnica de treinamento ao qual o novo servidor foi submetido?

Um funcionário público foi redistribuído de uma instituição para outra. Na primeira, ele estava acostumado com um sistema mais fechado, com muitas regras: ele e seus colegas não possuíam autonomia alguma nas decisões, as quais ficavam inteiramente a cargo da alta-administração e ainda existiam penalidades (motivação negativa), gerando uma certa intimidação nos servidores. A nova instituição, para a qual ele foi realocado, causou-lhe estranheza: havia uma grande motivação à participação dos funcionários, descentralização nas tomadas de decisão (as quais eram tomadas totalmente pelos executores das tarefas), incentivos ao trabalho em equipes e um grande envolvimento de todos os servidores, com total confiança. As metas e resultados eram recompensados, mesmo que simbolicamente, e praticamente não existiam punições. Quais sistemas administrativos estavam vigentes na instituição anterior e na nova instituição, respectivamente?

O setor de pessoal de um órgão público específico, ao apurar que era possível melhorar a produtividade e desenvolver seus servidores, iniciou uma estratégia para atingir esses objetivos. Iniciou os trabalhos selecionando servidores e fazendo algumas movimentações em seus cargos: trocou-os de departamento em departamento, com o objetivo de ampliar a experiência e até mesmo descobrir os trabalhos de preferência do servidor ou onde este seria mais produtivo. Qual método de desenvolvimento de pessoas foi utilizado pela instituição?