Integrante da estrutura da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), o chamado Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão reúne-se, ordinariamente, nos meses de

Atualmente, de acordo com a Lei nº 11.091/05, o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação está estruturado em:

Com base na Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, preencha corretamente as lacunas a seguir: “A Unilab caracterizará sua atuação pela pelo com países membros da CPLP, especialmente os países africanos, pela composição de proveniente do Brasil e de outros países, bem como pelo estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com outras instituições da CPLP”.

De acordo com o § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 165. Este artigo aponta que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que indica a abreviatura dos pronomes de tratamento que são utilizados para Embaixador, Oficial-General das Forças Armadas; Outros postos militares; Senador da República e Ministros dos tribunais superiores, respectivamente.

O Manual de Redação da Presidência da República, orientador da maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos, determina os atributos da redação oficial. Com base neste documento, assinale a alternativa que apresenta esses atributos.

Segundo o Art. 31 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), “quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer

Segundo o Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, “os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades”:

I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na referida Lei;

IV. uso exclusivo do controlador, permitido o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

É correto o que se afirma

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 38, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato efetivo federal, estadual ou distrital, ficará trabalhando no seu cargo, emprego ou função;

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma aplicável ao cargo de Prefeito;

IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V. na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem

É correto o que se afirma