Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

De acordo Art. 9º da Lei nº 8.159/1999 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante

Lei nº 8.159/1999, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, em seu artigo 7º, aponta que os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções

Art. 8º da Lei nº 8.159/1999, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, afirma que os documentos públicos são identificados como

Perante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 18/98, é correto afirmar que são as categorias de agentes públicos:

I. agentes políticos;

II. militares;

III. servidores públicos;

IV. particulares em colaboração com o Poder Público.

É correto o que se afirma

O direito administrativo tem como fontes

I. a Constituição;

II. a lei;

III. os atos normativos da Administração Pública;

IV. a jurisprudência;

V. a doutrina;

VI. o costume;

VII. os princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma

Segundo o Art. 5º da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às

A Lei nº 8.666/03 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, afirma em seu Art. 3º que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos

De acordo com a Lei nº 8.112 /90, a vacância do cargo público ocorrerá em decorrência de:

I. Alistamento militar.

II. Desnomeação.

III. Demissão.

IV. Readaptação.

V. Falecimento.

Estão corretos apenas os itens

Analise as afirmativas a seguir sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90):

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II. É permitida a prestação de serviços gratuitos pelos servidores públicos, desde que se trate de funções temporárias e não haja previsão em lei.

III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação devidamente publicada em Diário Oficial.

Assinale