Pelo princípio da oficialidade, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos.

É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos, para atuação em favor do acusado.

A urbanidade é um dever legal do administrado perante a administração.

A lei acima citada regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de todos os entes da Federação.

Nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio recebido pelo prefeito.

É permitido que um médico cumule dois cargos públicos, mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos.

O servidor comissionado pode acumular a remuneração do cargo com proventos de aposentadoria.

A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios é nominal, ou seja, não confere direito a reajustamento em decorrência de perda de poder aquisitivo da moeda.

A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os vencimentos ou subsídios.

As vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações, somente incidirão sobre o vencimento básico.