A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.

Se o sobrinho de determinado servidor participar como testemunha em processo administrativo, o servidor estará impedido de atuar no referido processo.

Recurso administrativo que for interposto perante órgão incompetente será arquivado, ocorrendo a preclusão administrativa.

Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo.

Quando uma autoridade administrativa delega determinado ato, ela poderá revogar essa delegação a qualquer tempo.

Como regra, é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração.

Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito.

Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente.