O servidor público jamais deverá retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Deverá, outrossim, ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, sendo assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

O servidor público deve desempenhar, tempestivamente, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, exercendo suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, tratando cuidadosamente os usuários dos serviços e aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

A nomeação de um cidadão para ocupar determinado cargo público que dependa da prévia aprovação do Senado Federal caracteriza o que se denomina de ato administrativo complexo.

Agente público competente é considerado um dos requisitos do ato administrativo.

Ato administrativo que remove servidor público com o objetivo de puni-lo é nulo por desvio de finalidade.

Os atributos da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos praticados pela administração pública.

Atos de império da administração pública são indelegáveis.

O ato administrativo pode ser conceituado segundo o critério orgânico e o funcional. Para ambos os critérios, ato administrativo é todo aquele emanado dos órgãos legislativos.

Pelo princípio do paralelismo, se determinado ato administrativo, ao ser editado, observou a forma e a formalidade exigidas em lei, para que ele seja invalidado deverá atender aos mesmos requisitos.

Pelo princípio da publicidade, é vedado à administração pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé.