A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.

Pelo princípio da eficiência, a administração pública direta e a indireta têm a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

Por um princípio que rege a administração pública, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

A administração pública em sentido subjetivo abrange a polícia administrativa, o fomento e o serviço público.

Pelo princípio da igualdade, é vedado à lei conceder aos entes da Federação tratamento privilegiado em relação ao particular.

Ato de delegação de competência deve ser publicado em meio oficial.

Para que um órgão delegue parte de sua competência a outro órgão, este deverá ser hierarquicamente subordinado àquele.

Se determinado servidor público estiver como interessado em processo administrativo, a ele será assegurado obter cópias de documentos do correspondente processo.

A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.

Se o sobrinho de determinado servidor participar como testemunha em processo administrativo, o servidor estará impedido de atuar no referido processo.