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Sobre o processo disciplinar, nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, é improcedente afirmar que
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O Título II da Lei 8.112/1990 e suas alterações tratam do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição dos cargos públicos. Nesses termos, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
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Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor que deva ter exercício em outro município em razão
de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo,
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A Lei 8.112 e suas alterações garantem que o servidor, em relação ao gozo das férias, fará jus a
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A Lei 8.112 e suas alterações garantem ao servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas o gozo, por semestre de atividade profissional, de
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Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, é franqueado ao servidor
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor investido no mandato de vereador
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Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, NÃO se constitui dever do servidor
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Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, o adicional de atividade penosa será devido aos
servidores que exercerem suas funções nos seguintes espaços:
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A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
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