Marque a alternativa que descreve corretamente o motivo pelo qual a dívida flutuante corresponde aos passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a doze meses, já que não necessitam de autorização para pagamento:

De acordo com o princípio da legalidade no orçamento público, toda despesa pública deve obrigatoriamente constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais para que sua execução seja autorizada. Esse princípio tem como objetivo:

Assinale a alternativa abaixo que NÃO é considerada uma receita financeira para o setor público:

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a função alocativa do orçamento público:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental para o equilíbrio entre as receitas e despesas do governo, além de regular o controle de custos e a avaliação de resultados. Ela também fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, entre outros temas. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador importante para a gestão fiscal, sendo utilizada para calcular limites de endividamento e de aplicação de recursos públicos. A respeito do cálculo da Receita Corrente Líquida, é correto afirmar que:

A execução orçamentária refere-se à fase em que as despesas previstas no orçamento são efetivamente realizadas. Durante esse processo, os recursos são movimentados de acordo com as autorizações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Qual dos seguintes conceitos está diretamente relacionado à execução orçamentária:

Conforme a Constituição Federal, nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento. Essa autorização é dada especificamente por:

O principal objetivo da política fiscal é garantir a gestão equilibrada dos recursos públicos, o que contribui para o alcance dos objetivos da intervenção do governo na economia, como estabilidade e crescimento. Com base nisso, a política fiscal tem como função primordial:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o orçamento anual da União é composto por três orçamentos distintos. Entre eles, o orçamento que abrange as despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social é denominado: