Em relação às Despesas Orçamentárias Públicas, observe as afirmações abaixo.

I. Do ponto de vista patrimonial da contabilidade pública, o empenho da despesa representa uma obrigação de pagamento devendo ser registrado como um passivo financeiro do ente público.

II. É no estágio do pagamento da despesa que ocorre o ato de verificação, por parte do órgão competente, do direito adquirido pelo credor em função do fornecimento de bens e serviços para ente público.

III. O pagamento representa o último estágio da despesa pública e consiste na estimativa dos desembolsos necessários para liquidar as despesas devidamente empenhadas.

Sobre as afirmações apresentadas, conclui-se que

Entre as alternativas apresentadas a seguir, indique aquela que não representa um estágio da receita orçamentária.

Em relação às receitas públicas, propõe-se que:

I. Do ponto de vista orçamentário, a receita pública compreende todos os ingressos disponíveis para fazer frente às despesas orçamentárias públicas.

II. A classificação econômica da receita compreende as receitas correntes e as de capital.

III. As receitas de capital originam-se das operações de crédito, da alienação de bens e da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras.

Sobre as sentenças apresentadas, pode-se afirmar que

Considere as seguintes sentenças sobre o processo orçamentário no âmbito da União:

I. A lei de diretrizes orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

II. O orçamento da seguridade social não faz parte da lei orçamentária anual. A sua proposição obedece a regras orçamentárias específicas definidas em portarias emitidas pelos ordenadores de despesas das entidades e órgãos.

III. O orçamento de investimento das empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto deve ser apresentado em portaria ou decretos executivos, pois não está compreendido na lei orçamentária anual.

Sobre as sentenças apresentadas, pode-se afirmar que

Com base na NBC T 16, analise as afirmativas abaixo.

I. O sistema contábil das entidades do setor público está estruturado nos subsistemas de informações: Orçamentárias, Financeiras, Patrimoniais, Custos e de Compensações.

II. As transações no setor público são atos e fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas no patrimônio das entidades do setor público e podem ser classificadas em econômico-financeiras e administrativas.

III. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais das entidades do setor público, podendo ou não afetar o seu resultado.

Das afirmativas analisadas, constata-se que

Considere as seguintes sentenças relacionadas às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:

I. O Patrimônio Público representa o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro.

II. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações.

III. Uma Unidade Contábil Unificada representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

Sobre as sentenças apresentadas, conclui-se que

Assinale a alternativa que contempla uma ação que NÃO faz parte do conjunto de demonstrações contábeis que deve ser elaborado e divulgado pelas entidades do setor público, segundo a NBC T 16

Sobre os Créditos Adicionais, é INCORRETO afirmar que

Incumbe ao Congresso Nacional, através do controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que compete ao TCU

Na estrutura da administração pública federal brasileira, define-se como Autarquia: