Considerando a Lei Brasileira nº 13.146/2015, de Inclusão a Pessoas com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo essa Lei, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e NÃO considerará:

Com base na Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se “órgão”.

A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?

Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei nº 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade:

José, Luiz e Marcos, empreiteiros, foram chamados para construir uma casa. Contudo, esta se encontra em um local destacado, de difícil acesso. Desta forma, resolvem otimizar suas caixas de ferramentas, obtendo menor massa e volume para carregar. Fazendo um levantamento, José possui 30 tipos de ferramentas; Luiz possui 20 tipos e ferramentas e Marcos possui 15 tipos de ferramentas. Contabilizando entre eles, José possui 12 ferramentas iguais as do Luiz; José e Marcos possuem 7 ferramentas idênticas entre si; Luiz e Marcos possuem 5 ferramentas em comum, das quais 3 o Luiz também possui os mesmos tipos. Após este levantamento entre eles, qual o número total de ferramentas que eles devem levar sem que haja repetição entre elas?

Sendo A e B operadores booleanos descritos na tabela verdade a seguir, onde V= verdadeiro e F=falso.



Pergunta: A resposta S se refere à qual operação lógica entre as entradas A e B?

Pode se dizer que duas proposições lógicas são EQUIVALENTES quando os resultados em suas tabelas-verdade são iguais. Considerando dois operadores lógicos distintos A e B, qual alternativa representa uma equivalência:

A edição da Lei nº 8.027/1990 teve como objetivo impor a padronização do comportamento ético e profissional dos servidores públicos federais civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas. Assinale a alternativa que indica uma hipótese de aplicação de penalidade de advertência por escrito prevista na Lei nº 8.027/1990: