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A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.
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Os instrumentos de planejamento atualmente à disposição dos gestores governamentais para efetivar as políticas públicas são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, todas de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
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Um projeto de lei orçamentária anual em que não estejam previstas as dotações para custeio de determinada unidade orçamentária está em desacordo com o princípio da universalidade.
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A noção de orçamento, em seu sentido estrito, como a previsão de receitas e a fixação de despesas, remete ao ano de 1822, na Inglaterra, tendo sido difundida para outros países ao longo do século XIX.
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Quando da necessidade de se fazer uma transferência bancária, há a opção das modalidades TED e DOC. Assinale a alternativa que indica uma característica comum entre ambas:
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A alteração da taxa de juros, a restrição ou a expansão do crédito bancário e o controle da oferta da moeda são um conjunto de medidas realizadas pelas autoridades denominado:
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A produção de todas as unidades produtoras da economia de todos os segmentos de um país em um determinado período a preços de mercado é representada pelo:
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Nos termos da Circular BACEN nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, devem as instituições dispor de estrutura para assegurar o seu cumprimento mediante organização de
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O Fundo Garantidor de Crédito (FGC), criado em 1995, tem como objetivo fundamental
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A operação de leasing financeiro se aproxima de um empréstimo para a compra de um bem. Esse bem serve como garantia para o empréstimo, e a amortização do empréstimo é feita através de vários pagamentos futuros, em geral periódicos. Em um contrato de leasing,
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