Se a contratada for optante do Simples Nacional, o TRT-10 estará dispensado da retenção e do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os pagamentos realizados.

Eventual valor pago a título de adicional noturno tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado.

Eventual valor pago a título de adicional de periculosidade tem natureza indenizatória e, por isso, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado.

As microempresas e as empresas de pequeno porte que prestam serviço de vigilância mediante cessão de mão de obra não podem recolher impostos e contribuições pelo regime do Simples Nacional.

Em regra, o órgão público contratante de serviço de vigilância prestado mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à previdência social a importância retida.

Por ser órgão pertencente ao Poder Judiciário federal, o TRT-10 está dispensado do recolhimento dos valores retidos ao Tesouro Nacional, devendo o montante ser objeto de compensação intraorçamentária.

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) de um órgão público legislativo apresenta particularidades em relação à versão utilizada por empresas privadas, principalmente quanto à segregação de recursos orçamentários e sua execução conforme normas legais. Diferentemente do setor privado, onde a DFC reflete a capacidade de geração de caixa para cobrir despesas operacionais e investimentos, no setor público, o relatório deve evidenciar a conformidade com a execução orçamentária e a transparência na destinação dos recursos. Assim, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

O patrimônio histórico mantido por uma Assembleia Legislativa pode ter seu valor contábil ajustado sempre que houver defasagem significativa entre o valor registrado e seu valor justo. Essa atualização patrimonial é essencial para garantir a fidedignidade das demonstrações financeiras e a transparência na gestão dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A avaliação das demonstrações financeiras de um órgão legislativo é essencial para a elaboração de pareceres técnicos que subsidiam o controle e a fiscalização da gestão pública. A transparência desse processo permite que a sociedade compreenda como os recursos são administrados e utilizados na execução orçamentária. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A análise das Demonstrações Financeiras de um órgão legislativo permite verificar o equilíbrio patrimonial e orçamentário, identificando variações significativas nas receitas e despesas que possam comprometer a execução das políticas públicas.

II. O exame do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais possibilita avaliar a composição dos ativos e passivos do órgão, além de fornecer informações sobre a evolução patrimonial ao longo do exercício financeiro.

III. A elaboração de pareceres técnicos sobre as contas anuais de um órgão legislativo deve se concentrar exclusivamente nos demonstrativos contábeis, pois aspectos extraorçamentários e de conformidade jurídica não influenciam a transparência e a prestação de contas.

Está correto o que se afirma em:

A avaliação da capacidade de um ente público de honrar suas obrigações financeiras de curto prazo pode ser realizada por meio de indicadores tradicionalmente utilizados no setor privado. No entanto, a aplicação desses índices no setor público exige uma análise diferenciada, considerando as restrições orçamentárias, vinculações legais e a própria finalidade administrativa dos recursos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.