Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.

O Simples Nacional é um regime tributário compartilhado por todas as esferas da Administração, a que podem aderir as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em função dos respectivos limites de receita bruta, que, no entanto, podem ser ajustados por cada estado, para as empresas de pequeno porte (EPP), em função da respectiva participação no PIB.

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Se a empresa sujeita à apuração do imposto de renda com base no lucro real optar por recolhimentos com base em estimativa, o ajuste pelo imposto efetivamente devido será realizado ao final do exercício, debitando-se o valor antecipado e creditando-se o valor a pagar.

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Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, que, assim, não se confunde com a privatização. A modalidade de concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obras ou fornecimento e instalação de bens.

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As privatizações são um tema sempre muito controverso. Entre os que as defendem, predominam argumentos tais como a melhoria na prestação dos serviços, com a sua capilarização, a redução das tarifas e dos preços e a irreversibilidade do processo.

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Os rendimentos do trabalho, a receita ou faturamento e o lucro constituem as principais bases de cálculo das contribuições previdenciárias, que são despesas da pessoa jurídica.

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Considerando as bases tradicionais de tributação – consumo, trabalho, renda e patrimônio –, a incidência sobre o consumo é a preponderante no Brasil, ao contrário dos países da OCDE. São tributos indiretos, de natureza regressiva, onerando os contribuintes desproporcionalmente à sua renda.

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O ativo fiscal diferido só deve ser reconhecido se for provável que haverá lucro tributável que permita a compensação, nos prazos permitidos, de prejuízos fiscais ou créditos fiscais não utilizados.

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O custo de aquisição dos estoques inclui os impostos de importação e outros tributos que não os recuperáveis junto ao Fisco, que são convertidos em despesas quando da respectiva venda.

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Se o fato gerador de um tributo for o atingimento de um limite de atividade mínimo – uma quantidade mínima de receita ou de vendas geradas ou de itens produzidos –, o passivo correspondente é reconhecido quando esse limite de atividade mínimo é atingido.

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Se o somatório dos limites de valorização individual da obra financiada com contribuição de melhoria exceder o total da despesa realizada com a execução da obra, a diferença terá a destinação de tributo sem vinculação.