3704144 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Demais Normas e Legislações

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre regimes contábeis na administração pública.

A

No regime de caixa, as transações são registradas apenas quando ocorre o ingresso ou desembolso de recursos financeiros, sendo este o método adotado para a contabilidade orçamentária.

B

O regime de competência é aplicado integralmente tanto para o orçamento quanto para o patrimônio, devendo as receitas serem reconhecidas quando geradas, independentemente de seu recebimento.

C

A contabilidade patrimonial no setor público utiliza exclusivamente o regime de caixa para o registro de todos os ativos e passivos, incluindo bens permanentes, direitos e obrigações.

D

Na contabilidade pública, todas as despesas com pessoal - incluindo salários, benefícios e encargos sociais - devem ser obrigatoriamente registradas pelo regime de caixa de forma exclusiva.

E

Na contabilidade pública, as receitas tributárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, ou seja, apenas quando efetivamente arrecadadas, conforme determina a legislação.

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3704142 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Introdução
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, qual alternativa está correta?

A

O patrimônio público se limita aos bens públicos de uso comum, como hospitais e escolas, sem incluir bens de uso especial ou dominiais.

B

O patrimônio público se refere de forma exclusiva aos bens destinados ao serviço público e não inclui recursos financeiros.

C

O patrimônio público se restringe aos bens de uso comum do povo, como praças e ruas.

D

O patrimônio público abrange bens móveis e imóveis, além de outros direitos que a Administração Pública possua.

E

O patrimônio público é composto somente por bens móveis pertencentes ao governo federal.

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3704139 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Auditor-Fiscal
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Demonstrações Contábeis
Demais Normas e Legislações

De acordo com o Art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira do ente público.
Considerando o dispositivo legal e seu Parágrafo Único, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Financeiro consolida saldos do exercício anterior, receitas/despesas orçamentárias, movimentações extraorçamentárias e os Restos a Pagar, estes últimos incluídos como receita extraorçamentária.

B

Os Restos a Pagar são classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, com o objetivo de neutralizar seu registro inicial como despesa orçamentária, garantindo assim que não distorçam o resultado do exercício.

C

As operações extraorçamentárias são registradas exclusivamente no Balanço Patrimonial, já que representam direitos e obrigações que não afetam a execução orçamentária.

D

Os Restos a Pagar devem ser obrigatoriamente classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, pois representam obrigações pendentes de pagamento que não foram liquidadas no exercício corrente.

E

Os saldos financeiros remanescentes ao final do exercício, que são transferidos para o próximo ano, devem ser registrados exclusivamente no Balanço Orçamentário, pois representam meras continuidades de programações orçamentárias não executadas.

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3704138 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64 a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre Receitas Correntes.

A

As Receitas Correntes compreendem apenas os recursos obtidos por meio da alienação de bens móveis e imóveis do patrimônio público, como venda de imóveis ou veículos, sendo essas operações a principal fonte de financiamento das despesas ordinárias do Estado.

B

Receitas Correntes são provenientes de forma exclusiva de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos contraídos pelo governo, destinadas a cobrir despesas de custeio e investimentos, sem qualquer vinculação a tributos ou transferências constitucionais.

C

Receitas Correntes incluem unicamente as receitas tributárias diretas, como Imposto de Renda e IPTU, excluindo-se contribuições, taxas e quaisquer transferências intergovernamentais, que são categorizadas como Receitas de Capital.

D

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender as despesas classificáveis.

E

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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3704135 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

Os estoques de materiais e suprimentos representam recursos relevantes para as entidades públicas, amplamente utilizados na prestação de serviços.
De acordo com o MCASP, esses recursos devem, como regra geral, ser mensurados pelo custo histórico ou por qual outro critério?

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3704134 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Auditor-Fiscal
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Contador (FCJRM)
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Contador (SANEROM)
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Introdução

A Contabilidade Pública possui funções específicas no contexto da Administração Pública, distinguindo-se da contabilidade aplicada ao setor privado.
Sobre Contabilidade Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A Contabilidade Pública não se preocupa com a conformidade legal dos registros financeiros, apenas com a eficiência operacional.

B

A Contabilidade Pública deve registrar, controlar e evidenciar os atos e fatos administrativos que afetam ou possam afetar o patrimônio público.

C

A Contabilidade Pública restringe-se ao controle de empresas estatais e sociedades de economia mista, não abrangendo a gestão patrimonial dos entes públicos como prefeituras, ministérios ou autarquias.

D

A Contabilidade Pública tem como finalidade única realizar auditorias externas nos órgãos públicos e empresas privadas.

E

A Contabilidade Pública se restringe à apuração de lucro ou prejuízo evidenciando a gestão dos recursos públicos.

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3700961 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a execução do orçamento público, determinando diretrizes a respeito da realização das despesas, da arrecadação de receitas e do controle financeiro dos entes públicos. Com base nessa informação e considerando-se a referida legislação, assinale a opção correta.

A

A execução da despesa pública pode ocorrer antes da fase de liquidação, desde que a previsão orçamentária esteja incluída na lei orçamentária anual (LOA).

B

O pagamento de despesas públicas só pode ser realizado após a fase de liquidação, que verifica o cumprimento das condições contratuais do bem ou do serviço adquirido.

C

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a realização da despesa pode ocorrer sem prévio empenho, caso seja autorizada diretamente pelo chefe do Poder Executivo.

D

A liquidação da despesa pública consiste na simples reserva de crédito orçamentário, não sendo necessária a verificação do direito adquirido pelo credor.

E

A execução orçamentária permite que receitas sejam utilizadas diretamente para custear despesas públicas sem a necessidade de ingresso nos cofres públicos.

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3700665 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.

As variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o resultado.

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3700664 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.

A classificação por fontes ou destinações de recursos agrupa receitas com a mesma aplicação na despesa. Sua finalidade é, portanto, indicar, na receita orçamentária, a origem dos recursos arrecadados e, na despesa orçamentária, o destino dos recursos utilizados.

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3700663 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.

Em relação ao registro de receitas orçamentárias, o superávit financeiro e o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não devem ser reconhecidos como receitas.