Quanto à área de abrangência da contabilidade pública, verifica-se que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, em dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária. Considerando-se o que estabelece a Lei nº 4.320/64, assinale a opção que contenha apenas itens que podem dar origem à inscrição em Dívida Ativa Tributária, segundo a Lei nº 4.320/1964.

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) - 07 - Ativo Imobilizado (2017) estabelece os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do Setor Público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca do ativo imobilizado no grupo do ativo não circulante. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. Ativo Imobilizado compreende os bens móveis que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removido por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. (Exemplos: máquinas, veículos, dentre outros).

II. Ativo Imobilizado compreende os bens vinculados ao terreno que não podem ser retirados sem destruição ou danos. (Exemplos: imóveis comerciais, viadutos, dentre outros).

III. O custo de um item do imobilizado deve ser reconhecido como ativo sempre que for provável que benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços associados ao item fluirão para a entidade; e se o custo ou valor justo do item puder ser mensurado com segurança. Partindo dessa premissa, o item do imobilizado deve ter uma base monetária confiável.

IV. Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada na data da sua reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizandose o seu valor líquido pelo valo reavaliado. O valor do ajuste decorrente da atualização ou da eliminação da depreciação acumulada faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil registrado.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Considerando a estrutura do Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que é possível um lançamento contábil que apresente ao mesmo tempo:

Caso o contador do município estiver analisando uma questão relacionada à mensuração ou reconhecimento de um Ativo Imobilizado e encontrar conflito entre o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual e na NBC TSP 07 Ativo Imobilizado, ele deve considerar que:

Considere que em determinado dia um Município registrou as seguintes operações: rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 10.000,00; compra de uma ambulância por R$ 150.000,00; despesa com o salário dos servidores públicos no total de R$ 500.000,00 e aquisição de material de consumo no valor de R$ 20.000,00. Com base nessas informações, pode-se dizer que, nesse dia, o patrimônio líquido do município:

As seguintes informações foram extraídas do Balanço Orçamentário e do Balanço Financeiro de uma fundação municipal, referentes ao exercício financeiro de 2022, em reais:

-Previsão Atualizada das Receitas Correntes: 3.000.000,00.

-Receitas Correntes Realizadas: 3.200.000,00.

-Dotação Atualizada das Despesas Correntes: 3.000.000,00.

-Despesas Correntes Empenhadas: 2.500.000,00.

-Despesas de Capital Empenhadas: 500.000,00.

-Inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2022: 200.000,00.

-Pagamentos de Restos a Pagar não Processados: 70.000,00.

O resultado orçamentário corrente da secretaria municipal referente ao exercício de 2022 foi de:

Ao reconhecer contabilmente um Intangível no Ativo, a entidade do setor público deve escolher reconhecê-lo pelo modelo do custo ou pelo modelo da reavaliação. Caso a entidade opte por reconhecer o Intangível pelo modelo do custo, significa que:

São entidades que não estão abrangidas no conceito de Entidades do Setor Público para fins de aplicação das normas de contabilidade aplicada ao setor público, apesar de a NBC TSP Estrutura Conceitual permitir que estas as apliquem facultativamente ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:

Representa o decréscimo no benefício econômico durante o período contábil sob a forma de saída de recurso ou redução de ativo ou incremento em passivo, que resulte em decréscimo do patrimônio líquido e que não seja proveniente de distribuição aos proprietários da entidade:

A compra, à vista, de medicamentos para um hospital municipal representa para o Município: