A cobrança da Dívida Ativa é uma importante fonte de receita para os entes públicos, visto que representa a recuperação de tributos e outros valores que os contribuintes deixaram de recolher nos prazos devidos. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca da Dívida Ativa:

Uma das classificações da despesa orçamentária é a classificação por Grupos de Natureza da Despesa. Considerando essa forma de classificação, assinale a alternativa que contém apenas despesas classificáveis como Outras Despesas Correntes:

É a classificação em que o código exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados:

Uma secretaria municipal adquiriu material de expediente no valor de R$ 59.500,00 em março de 2023. Considerando que esses materiais foram integralmente consumidos em junho de 2023, pode-se afirmar que esse consumo gerou reflexos:

O art. 6º da Lei n.º 4.320/1964 consagrou o princípio do Orçamento Bruto ao obrigar que se registrem as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto. Nesse contexto, criou-se o procedimento da dedução de receita, para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida. Com base nesse conceito, analise as seguintes situações:

I.Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

II.Recursos a serem destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino conforme mandamento constitucional.

III.Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

IV.Renúncia de receita orçamentária.

V.Transferências voluntárias a serem repassadas a entidades sem fins lucrativos.

São geralmente tratadas como Deduções da Receita Orçamentária:

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, dentre as quais destacam-se:

I.A importância do orçamento público. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

II.Natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.

III.Papel regulador das entidades do setor público. Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas ou quando existem falhas de mercados para determinados serviços.

Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8ª Edição Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda.

É correto o que se afirma em:

Sobre administração financeira na organização pública, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo, mas não a sua disponibilização à sociedade.

(__)O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

(__)Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

(__)Recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.

Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) − 8ª Edição Secretaria do Tesouro Nacional − Ministério da Fazenda.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Complete conforme o artigo art. 35 da Lei nº 4.320/1964 :O registro da receita orçamentária ocorre _________________ da arrecadação, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes normas:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

A Classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: Assinale a alternativa incorreta: