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Na atualidade, os atos administrativos são considerados um dos pilares da gestão pública. Compreender a perfeição, validade e eficácia desses atos é essencial para que o servidor possa atuar com legalidade e eficiência, garantindo que as decisões dos gestores estejam blindadas contra vícios que possam prejudicar o interesse público municipal.
Durante a organização de documentos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de PetrolinaPE, um assistente administrativo nota que certas decisões administrativas possuem a prerrogativa de serem executadas diretamente pela própria administração, sem a necessidade de autorização prévia do poder judiciário.
Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
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Na administração pública, os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução das atividades públicas, regulados por princípios específicos que os diferenciam dos contratos privados. Nessa perspectiva, a interpretação dos contratos administrativos deve considerar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. Nesse sentido, é fundamental compreender como os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade influenciam a execução desses contratos.
Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
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No ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do administrador público é pautada pelo Princípio da Legalidade, mas a lei nem sempre consegue prever todas as minúcias de uma situação real ou a complexidade das demandas sociais.
Enquanto no ato administrativo vinculado a lei preestabelece todos os requisitos e a única conduta possível, no ato administrativo discricionário o legislador delega ao agente público a capacidade de decidir conforme a realidade do caso concreto. Essa liberdade não é absoluta — ela está limitada pela lei e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O núcleo dessa atuação é o chamado Mérito Administrativo, onde o gestor exerce o juízo de valor para determinar qual decisão melhor atende ao interesse público naquele momento específico, analisando o cenário sob a ótica do interesse coletivo e das limitações orçamentárias.
Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo. Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?
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O cargo de Auxiliar Administrativo exige conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, fundamentais para uma execução cada vez mais eficiente das atividades públicas nas ações do dia a dia do seu labor.
Os agentes administrativos possuem poderes que devem ser exercidos em conformidade com os princípios da administração pública. Um desses poderes é o poder hierárquico, que permite a organização e distribuição de competências dentro da estrutura administrativa.
Com base nas informações descritas no texto acima, responda: Qual alternativa abaixo define CORRETAMENTE o poder hierárquico?
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( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.
( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.
III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Quais estão corretas?
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