De acordo com o Art.37 da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

De acordo com o Art. 80 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração?

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme Art. 37 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:

I. declaração de capacidade e experiência emitida pelo próprio licitante.

II. atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues.

III. atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a definição se refere

Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos

É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles (2015) se refere ao poder

É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Com isso, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) O requerente deverá apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.