A Constituição Federal garante o direito de liberdade no seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir, exercer profissão, explorar empreendimento, manifestar pensamento, fazer escolhas ideológicas etc. 

Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.

Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.

Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:

No município B, o empresário João Lambari construiu um pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos artificiais destinado à pesca. 

Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.

Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.

Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.

Os fiscais então atuaram João por tais infrações.

Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

O município B fornece ônibus escolar gratuito para atender as crianças e adolescentes que moram nas regiões rurais. 

Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.

Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra.

Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.  

A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.

Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.

Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda. 


I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações processos licitatórios.


II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.


III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.


Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:

Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes. 

Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:

Com relação ao processo licitatório, analise as frases abaixo e responda conforme previsão da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações):


I. A autarquia municipal B, caso precise comprar veículos automotores, não precisará fazer licitação, bastando efetuar a compra diretamente na montadora, de acordo com seus critérios de conveniência.


II. A fundação municipal X, caso precise realizar um trabalho técnico, pode contratar trabalhadores diretamente, não precisando abrir concurso público.


III. A prefeitura municipal M, se precisar alugar um imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ainda assim deverá utilizar o processo licitatório.


IV. A prefeitura municipal M, se quiser contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não precisará fazer licitação.


Das assertivas acima, está correta apenas:

Com relação a licitação (Lei nº 14.133/21), é certo afirmar que este procedimento tem como objetivos: 


I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.


II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.


III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.


IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.


Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define de forma expressa as hipóteses que configuram vacância do cargo público, abrangendo situações funcionais, administrativas e pessoais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define regras para a aquisição da estabilidade e para as hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo, assegurando garantias constitucionais e procedimentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que: