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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
 

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À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:
 

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3977768 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:
 

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3977765 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
 

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3977717 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
 

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3977716 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Sobre as informações mínimas que devem ser divulgadas, é correto afirmar:
 

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3977715 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:
 

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3977689 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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O conjunto de ações que alinha o balcão da secretaria aos direitos do usuário, à prioridade prevista nas normas internas, aos princípios de publicidade e eficiência e à proteção de informações pessoais vem a ser:
 

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3977683 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
 

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3977678 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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Um procedimento que melhor compatibiliza publicidade e eficiência, prioridade legal e proteção de dados no atendimento presencial é:
 

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