Considerando a etapa de instrução de procedimentos administrativos, conforme a Lei Estadual nº 10.177/1998, o órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de procedimento administrativo poderá requisitá-las

Conforme a Lei Estadual nº 10.177/1998, os atos administrativos do governador do Estado são denominados

Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, um item obrigatório é relacionado a revisão tarifária e reajustes.

Nesse aspecto específico, é correto afirmar que

Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, em relação às cláusulas referentes a bens e investimentos, é correto afirmar que novos investimentos em expansão e modernização da rede são

Considerando a Lei Federal nº 9.427/1996, é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

De acordo com a Lei Federal nº 9.074/1995, trata-se de objeto de concessão, mediante licitação:

As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e de demais leis.

No âmbito da Lei nº 9.074 relacionado aos serviços de energia elétrica, é correto afirmar que

Os reajustes e revisões tarifárias são instrumentos utilizados para corrigir, aumentar ou reduzir os valores das tarifas de gás canalizado. No Estado de São Paulo, é correto afirmar, portanto, que

As Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização permanente da sua prestação. Além disso, configuram-se como atribuições básicas de Agências Reguladoras do Setor de Gás Natural Canalizado, no âmbito estadual:

I. aplicar penalidades regulamentares e contratuais, homologar ajustes e proceder à revisão das tarifas, conforme a lei, regulamentos e contratos, garantindo o cumprimento das normas e cláusulas da concessão.
II. autorizar ou registrar atividades de autoprodução e autoimportação, e definir regras para consumidores livres, inclusive quanto à tarifa de uso do sistema de distribuição.
III. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações de usuários, comunicando-lhes as providências adotadas.
IV. determinar as metas de lucro das concessionárias, interferindo na gestão financeira e administrativa das concessionárias do setor.
V. estimular a busca pelo aumento da qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação dos recursos.

Analisando as informações apresentadas, é correto afirmar que apenas as atribuições

Constituem direitos e responsabilidades das concessionárias de gás natural canalizado no Estado de São Paulo: