Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:

As ações de defesa civil são classificadas em etapas que visam desde a mitigação de riscos até o retorno à normalidade. Para que um Município como Arraial do Cabo receba recursos estaduais ou federais destinados à reconstrução, é necessária a formalização da situação adversa perante os órgãos competentes. Nesse contexto, é uma informação verdadeira sobre o repasse de recursos para ações de defesa civil:

No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa:

O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:

O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

São normas que regem o processo administrativo fiscal no âmbito da Prefeitura de Arraial do Cabo:

Durante celebração religiosa em um templo, agentes municipais constataram que o número de fiéis presentes superava a capacidade máxima do imóvel, lavrando auto de infração. O responsável pelo local alegou que limites de lotação somente poderiam ser impostos a casas de diversão pública, como teatros e cinemas, sendo incompatíveis com locais de culto, em razão da liberdade religiosa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, compete ao Município, no exercício do poder de polícia administrativa:

João, vendedor ambulante, foi fiscalizado por agentes municipais enquanto comercializava mercadorias em local não autorizado. Durante a ação, os fiscais apreenderam seus produtos e os deixaram sob sua própria guarda, sem lavrar auto de apreensão e depósito, nem colher assinaturas de testemunhas, sob o argumento de que os bens permaneceriam com o próprio infrator e, portanto, não haveria necessidade de formalização.
À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa: