Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que seja comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Contratos para serviços e fornecimentos de natureza contínua – como aluguel de equipamentos ou licenças de programas de informática – podem ser celebrados pela Administração com duração de até cinco anos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

A comissão de licitação pode corrigir erros ou falhas nos documentos de habilitação que não modifiquem sua essência ou validade legal. Para isso, deve haver um registro fundamentado, acessível a todos, que confirme a validade desses documentos para habilitação e classificação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um determinado conselho de classe possua um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação em plena vigência e que o gestor do contrato, satisfeito com o desempenho da empresa contratada, tenha identificado a necessidade de contratar serviços de copeiragem, que não estavam previstos no objeto original da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que, visando à economia processual, o gestor deverá solicitar ao analista de compras da instituição que elabore um termo aditivo para incluir os serviços de copeiragem no contrato de limpeza já existente, argumentando que o acréscimo de valor f icará dentro do limite legal de 25%.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, em um pregão para a contratação de serviços de buffet, o pregoeiro verificou que a empresa vencedora do certame tem como um de seus sócios um meio irmão da sua esposa, com quem eles não têm contato há alguns anos. Assim, por considerar que o parentesco por afinidade não exerceu qualquer influência no resultado, já que a empresa ofertou o menor preço de forma legítima, o pregoeiro deu prosseguimento ao ato e homologou o resultado. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é isenta de questionamentos, pois a Lei nº 14.133/2021 veda apenas a participação de agente público que tenha vínculo de parentesco direto com os licitantes, como irmãos, tios e sobrinhos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

No planejamento de uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação, deve o analista responsável elaborar o estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Suponha-se que uma empresa contratada para realizar uma reforma no edifício do Conselho tenha atrasado a entrega da obra em 45 dias, sem justificativa plausível. Assim, o fiscal do contrato, ao identificar o descumprimento, aplicou imediatamente uma multa de 10% sobre o valor do contrato e rescindiu unilateralmente o pacto. Ao ser questionado, ele argumentou que a Lei nº 14.133/2021 lhe dá o poder-dever de aplicar as sanções ao verificar a inexecução, não dependendo de prévia autorização da autoridade competente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do fiscal foi plenamente regular, pois garantiu a celeridade e a defesa do interesse público.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, na fase preparatória de uma licitação para contratar uma empresa de vigilância patrimonial, o setor demandante tenha elaborado apenas um termo de referência simplificado, contendo o objeto e o valor estimado. Assim, alegou-se que, por se tratar de um serviço comum, o estudo técnico preliminar (ETP) seria um formalismo desnecessário. Nesse caso, é correto afirmar que a dispensa do ETP é regular, pois a sua elaboração é obrigatória apenas para a contratação de obras e serviços de engenharia.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Um conselho de classe necessita contratar, de forma contínua, serviços de tradução juramentada em diversos idiomas, sendo este uma demanda que surge esporadicamente e com urgência. Considerando a natureza do serviço, em que a qualidade é o fator crucial e a competição entre múltiplos prestadores aptos é inviável, o analista de licitações deve indicar a contratação direta por credenciamento, escolha a qual está correta, pois o credenciamento é uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

O critério de julgamento de “menor preço” deve ser aplicado quando o objeto da contratação for padronizado e puder ser definido com precisão, sem a necessidade de avaliação de complexidade técnica ou criatividade.