Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Em um processo licitatório para contratação de serviço de auditoria financeira e tributária, a instituição poderá utilizar a modalidade de pregão eletrônico, dado o caráter predominantemente intelectual e a natureza técnica da contratação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Ao analisar a necessidade de contratar uma solução inovadora para a gestão digital dos seus processos, para a qual o Conselho não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas, caberá ao analista de licitações indicar o uso da modalidade “diálogo competitivo”, por ser uma via legal para aquisições que envolvam alta complexidade técnica ou inovação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um conselho de classe pretenda contratar uma agência de publicidade para uma campanha de valorização profissional, cujo critério de julgamento seria o de “melhor técnica ou conteúdo artístico”. Paralelamente, precisar-se-iam adquirir novas licenças de software de uso comum, cujo critério de seleção seria, inequivocamente, o “menor preço”. Nesse caso, é correto afirmar que o analista de contratação da instituição deverá informar à gestão que, segundo a Lei nº 14.133/2021, ambos os objetos só poderiam ser licitados pela modalidade Concorrência, pois o pregão é restrito a objetos comuns julgados, única e exclusivamente, por menor preço.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um analista de licitações de determinado conselho de classe tenha precisado adquirir um material de escritório cujo valor total estimado era de R$ 40.000. Nesse caso, por se tratar de um valor considerado baixo, é correto afirmar que o analista deverá orientar a sua chefia de que a melhor solução seria realizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, otimizando o processo.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

O Plano de Contratações Anuais, instituído pela Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e das entidades e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, sendo facultada a sua divulgação em site eletrônico oficial.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade, aplicável à Administração Pública, exige que todos os atos de licitação e contratação sejam integralmente divulgados em meio oficial, vedando-se qualquer hipótese de sigilo, mesmo que justificado pelo interesse público.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei nº 12.527/2011, informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas podem ser mantidas em sigilo por prazo indeterminado, desde que sejam justificadas pela autoridade competente.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de interesse público poderá ser negado ao cidadão caso ele não apresente justificativa para o pedido ou não comprove interesse direto na informação solicitada.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.

A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade dos atos e das informações de um conselho de classe, incluindo os dados sobre licitações e contratos, é um preceito geral, ao passo que o sigilo é a exceção.