A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse público se sobreponha à observância estrita do ordenamento jurídico-legal.

No que concerne a aspectos relacionados ao planejamento e à direção no âmbito do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Uma das vantagens da descentralização administrativa é a uniformidade das políticas e dos procedimentos operacionais entre os diversos departamentos de uma organização, o que assegura que as decisões tomadas nos níveis mais baixos da hierarquia mantenham a visão sistêmica e global dos objetivos organizacionais.

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupar cargo público previamente previsto em lei.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

O poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

Os ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder Executivo.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, segundo laudo decorrente de inspeção médica.