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Acerca da fase licitatória do julgamento das
propostas, assinale a alternativa que NÃO é utilizada
como critério de desempate:
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A anulação de um ato administrativo ocorre
quando há vício de:
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De acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), um ato de
improbidade que causa lesão ao erário exige, para
sua configuração, a comprovação de:
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a
modalidade de licitação denominada 'diálogo
competitivo' é aplicável a qual tipo de contratação?
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A carreira dos técnico-administrativos em educação é regida pela Lei nº 11.091/2005, a qual estabelece conceitos fundamentais para sua correta aplicação e interpretação. Assinale a alternativa que apresenta o conceito devidamente definido no Art. 5º dessa lei:"
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A Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, apresenta conceitos ligados à remuneração e vencimento dos servidores públicos federais. Assinale a alternativa correta:
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Segundo as formas de provimento de cargo público constantes da Lei 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado trata-se da forma chamada de:
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O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o
desempenho do cargo. A avaliação de desempenho será
desdobrada em avaliações parciais, a serem realizadas durante
o período de estágio probatório, mediante a observância de
determinados critérios de julgamento. Sobre estes critérios,
nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, qual
deles se refere à maneira como o servidor observa os horários
de trabalho, evitando atrasos injustificados?
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Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é
de quantos dias o prazo para o servidor entrar em exercício?
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Com base na Lei Orgânica Municipal de Painel, assinale a
única alternativa INCORRETA acerca do Poder Executivo.
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