3914448 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Fiscal - Controle Urbano
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Bens Públicos

A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transferência da propriedade de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ocorre com:

A

Atos administrativos unilaterais, bastando despacho autorizativo da autoridade competente para a consumação da transferência.

B

Instrumento administrativo interno, cuja eficácia depende apenas da homologação pelo órgão de controle da administração.

C

Procedimentos administrativos prévios, que substituem os registros civis e consolidam o domínio em favor do particular.

D

Escritura e registro, sendo irretratáveis os atos administrativos anteriores, passíveis de alteração apenas por decisão judicial ou acordo entre as partes.

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3914444 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Bens Públicos

Os Bens Públicos são classificados segundo sua destinação e forma de utilização, refletindo direitos do público e prerrogativas da Administração. Assinale a alternativa que distingue CORRETAMENTE os conceitos de bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.

A

Bens de uso comum do povo: destinados à fruição coletiva; bens de uso especial: utilizados diretamente pela Administração para a execução de serviços públicos; bens dominiais: integrados ao patrimônio do Estado, porém passíveis de utilização para quaisquer fins ou alienação conforme interesse da Administração.

B

Bens de uso comum do povo: podem ser livremente alienados pelo Estado a particulares; bens de uso especial: constituem domínio privado da Administração, podendo ser vendidos sem restrições legais; bens dominiais: apenas destinam-se à fruição coletiva, sem possibilidade de oneração ou alienação.

C

Bens de uso comum do povo: utilizados exclusivamente pela Administração; bens de uso especial: utilizados pelo público de forma gratuita; bens dominiais: não podem ser alienados, permanecendo eternamente sob titularidade estatal.

D

Bens de uso comum do povo: instrumentos de execução de serviços públicos, sujeitos a alienação; bens de uso especial: fruição coletiva pelo público em geral; bens dominiais: bens incorporados ao patrimônio privado do Estado, com regime de Direito Privado.

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3914443 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Bens Públicos

Os Bens das empresas estatais, ainda que administrados por entidades de personalidade privada, possuem características específicas que os vinculam ao patrimônio público. A situação descrita é CORRETAMENTE compreendida quando se afirma que:

A

Uma vez transferidos para a administração particular da empresa estatal, esses bens perdem sua natureza pública e passam a obedecer integralmente ao regime jurídico privado, sem vinculação aos fins do Poder Público.

B

Apesar de serem bens públicos originalmente, sua alienação e oneração podem ser feitas livremente, sem qualquer exigência legal, mesmo no caso de imóveis, pois passam a integrar o patrimônio da empresa estatal.

C

A administração privada da empresa estatal transforma os bens transferidos em bens móveis ou imóveis de uso particular, isentos de qualquer controle ou fiscalização do Estado, podendo ser alienados sem observância de lei ou estatuto.

D

Os bens das empresas estatais mantêm sua natureza pública e destinação de interesse público, mesmo administrados por entidade privada, sujeitando-se a normas de Direito Público, reversão ao Estado em caso de extinção da entidade e invalidação de atos que os lesionem.

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3914442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Bens Públicos
Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

O domínio eminente do Estado constitui a base para a regulamentação e controle dos bens no território nacional, distinguindo-se do domínio patrimonial. Considerando a relação entre poder estatal e propriedade, podemos afirmar que:

A

O domínio eminente representa o poder potencial do Estado sobre bens alheios, condicionado à ordem jurídico-constitucional, enquanto o domínio patrimonial corresponde ao direito de propriedade pública sobre bens efetivamente pertencentes ao Estado, submetidos a regime administrativo especial.

B

O domínio eminente confere ao Estado direitos de propriedade efetivos sobre todos os bens do território, equivalentes aos direitos patrimoniais do Estado sobre seus próprios bens.

C

O domínio patrimonial e o domínio eminente são idênticos, ambos se aplicando indistintamente a bens públicos e privados, sujeitando-se às mesmas normas civis.

D

O domínio eminente impede qualquer limitação ao uso de bens privados e dispensa a observância de princípios, direitos e garantias constitucionais, diferindo do domínio patrimonial, que é absoluto sobre os bens públicos.

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3914441 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Licitações
Serviços Públicos

A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:

A

Fiscalização exclusiva do prestador, que decide sobre atualizações, eficiência e cumprimento das condições impostas, cabendo ao Estado apenas registrar contratos administrativos.

B

Supervisão conjunta entre Estado e prestador, com decisões compartilhadas sobre atualização e cumprimento das condições, sendo necessária anuência do prestador para qualquer intervenção ou alteração contratual.

C

Autonomia do prestador quanto à gestão do serviço, com o Estado apenas podendo propor sugestões de melhoria, sem poder modificar ou revogar a prestação delegada.

D

Subordinação ao Poder Público, que mantém o controle, pode intervir em caso de deficiência, exigir atualização e eficiência, e modificar unilateralmente cláusulas contratuais ou revogar a delegação quando o interesse coletivo assim o exigir.

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3914440 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Serviços Públicos

Os Serviços Públicos uti singuli apresentam características específicas quanto à utilização, direito subjetivo dos administrados e forma de remuneração. É CORRETO afirmar que a prestação de serviços uti singuli:

A

Compreendem serviços gerais de interesse coletivo, cuja remuneração é sempre feita por meio de impostos, e não se mensura a utilização individual pelos destinatários.

B

Podem ser considerados serviços públicos mesmo quando não há regulamentação específica ou requisitos para sua utilização, desde que a população tenha interesse em seu fornecimento.

C

Incluem exclusivamente serviços de utilidade pública de caráter indireto, prestados por particulares sem necessidade de remuneração específica e independentemente de regulamentação.

D

São serviços de utilização particular e mensurável, como energia elétrica, que geram direito subjetivo à sua obtenção aos administrados da área de prestação, e cuja cobrança deve ocorrer por taxa ou tarifa, e não por imposto.

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3914439 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Serviços Públicos

A definição de Serviços Públicos envolve a atuação do Estado, a qualificação pelo poder soberano e a relação com particulares. Considerando os conceitos de serviços privativos, não privativos e de utilidade pública, é CORRETO afirmar que a prestação de serviços públicos ocorre quando:

A

Qualquer atividade que satisfaça interesses da coletividade é considerada serviço público, independentemente de subordinação a regime jurídico de direito público, controle ou fiscalização estatal.

B

Apenas os serviços privativos do Estado, como os de segurança pública e emissão de documentos oficiais, podem ser executados direta ou indiretamente pelo estado, sendo vedada qualquer participação de particulares.

C

Serviços de interesse coletivo, podendo ser executados pelo Estado diretamente ou indiretamente, ou por particulares mediante autorização e fiscalização, desde que qualificados pelo poder soberano do Estado como públicos ou de utilidade pública.

D

Atividades exercidas por particulares sob controle ou fiscalização estatal, mesmo quando não há intervenção direta do estado, são automaticamente consideradas serviços públicos, inclusive quando não há delegação formal.

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3914438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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ProlegômenosPoderes da Administração

O Poder de Polícia Municipal possui diferentes interpretações doutrinárias, que distinguem suas abrangências e formas de concretização. Quando considerado em seu sentido estrito, o poder de polícia caracteriza-se por:

A

Englobar todas as limitações legais e políticas, envolvendo participação conjunta do Legislativo e do Executivo em sua definição e execução.

B

Corresponder à simples concretização do poder estabelecido em lei, atuando como expressão direta da polícia administrativa.

C

Abranger a totalidade das restrições de interesse público, com a Administração definindo seus limites de forma ampla, sem a necessidade de lei específica.

D

Representar a atuação legislativa e executiva na criação de normas gerais, sendo apenas indiretamente aplicada pela polícia administrativa.

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3914437 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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ProlegômenosPoderes da Administração

O exercício do Poder de Polícia Municipal constitui expressão da função administrativa, cuja legitimidade depende de sua conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. O exercício regular desse poder se caracteriza quando:

A

Desempenhado por autoridade municipal competente, observando-se a lei vigente, com possibilidade de atuação discricionária definida em norma, desde que sem abuso ou desvio de poder.

B

Praticado pelo órgão competente, de acordo com a lei aplicável, garantindo observância do processo legal e exercício restrito a hipóteses de vinculação legal, afastada qualquer margem de discricionariedade.

C

Exercido dentro dos limites normativos pelo agente autorizado, em respeito ao devido processo legal, com aplicação de sanções administrativas ainda que resulte em abuso de poder.

D

Realizado pelo servidor hierarquicamente superior, em conformidade com o regulamento interno, quando a lei prevê caráter exclusivamente vinculante, vedando qualquer forma de atuação discricionária.

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3914436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Atos Administrativos

As Certidões Administrativas configuram modalidade de ato em que não há manifestação de vontade da Administração, mas simples reprodução fidedigna de informações constantes em seus arquivos. Sobre essas Certidões, assinale CORRETAMENTE.

A

Constitui ato administrativo unilateral, criador de direitos subjetivos novos, vinculando o Poder Público a reconhecer efeitos jurídicos em favor do requerente.

B

É instrumento probatório dotado de eficácia semelhante ao original, desde que autenticada, podendo ser de inteiro teor ou resumida.

C

Caracteriza-se como ato normativo, cujo objetivo é esclarecer dispositivos legais e assegurar interpretação uniforme pela Administração.

D

Corresponde ao ato de gestão interna, restrito ao âmbito das repartições, sem gerar valor probante perante terceiros.