A legislação pune condutas que atentam contra a probidade administrativa, buscando proteger a moralidade e o patrimônio público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
(__) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito apenas às sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
(__) Constitui ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito utilizar, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade da Administração.
(__) A ação por improbidade administrativa está sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização administrativa do Estado brasileiro compreende entidades com personalidades jurídicas distintas para a execução de serviços públicos e atividades econômicas. Diante da estrutura da Administração Pública indireta prevista em lei, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes. Sobre a invalidação e o controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A administração de recursos humanos no setor público deve observar preceitos constitucionais e legais para garantir a meritocracia e a eficiência. Considerando os processos de gestão de pessoas, analise as afirmativas a seguir.

I. A avaliação de desempenho é instrumento previsto na Constituição Federal para aferição da aptidão e do desempenho do servidor, podendo constituir requisito para aquisição da estabilidade e para progressão funcional, nos termos da legislação específica.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou em razão de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legitimidade da gestão. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras e serviços públicos.
(__) O princípio da legalidade administrativa permite que o gestor público pratique atos fundamentados na autonomia da vontade, desde que não contrariem os costumes e a moral local.
(__) O princípio da eficiência foi introduzido no ordenamento constitucional por meio de emenda, visando a obtenção de resultados positivos e a celeridade nos processos administrativos.
(__) O princípio da publicidade impõe a divulgação formal dos atos administrativos em meio oficial como condição ordinária para sua eficácia no âmbito da Administração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O dever de prestar contas é uma obrigação inerente a qualquer pessoa que gerencie recursos públicos, visando a transparência e a responsabilidade fiscal. Sobre as regras de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública é exercida para garantir que os recursos sejam aplicados conforme a legislação vigente. Considerando as normas de controle, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da lei.
III. O Tribunal de Contas da União possui competência para anular contratos administrativos que apresentem indícios de superfaturamento sem prévia consulta ao órgão executor.

Está correto o que se afirma em:

O agente público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a terceiros. Considerando o tema da responsabilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.
III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.

Está correto o que se afirma em:

A publicidade dos atos praticados pelos poderes constituídos é requisito de eficácia e moralidade na gestão pública. Considerando o contexto da publicidade oficial, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicação de resumos de editais e contratos em diário oficial, nos termos da lei, visa garantir a transparência e permitir o exercício do controle social pelos cidadãos.
II. A publicidade institucional de órgãos públicos pode conter nomes de gestores para facilitar a identificação da autoria das melhorias realizadas na comunidade.
III. Atos de caráter puramente interno, que não geram efeitos externos para terceiros, podem ter sua publicidade restrita ao âmbito da repartição interessada.

Está correto o que se afirma em:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o processo de contratação como um conjunto de etapas coordenadas para atender ao interesse público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que evidencia o problema a ser resolvido e a melhor solução, permitindo avaliar a viabilidade técnica da contratação.
(__) A modalidade de licitação denominada leilão destina-se à alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos, não se aplicando à alienação de bens imóveis.
(__) O critério de julgamento por maior desconto tem como base de referência o preço global fixado no edital, sendo as ofertas apresentadas em percentuais.
(__) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nos casos em que a licitação é perfeitamente viável, mas a Administração opta por contratar empresas de pequeno porte.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: