O edital é a lei interna da licitação ou do concurso, estabelecendo as regras que vincularão tanto a Administração quanto os participantes. Considerando as normas de elaboração de editais, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital deve conter a descrição clara do objeto, os critérios de julgamento e as condições de habilitação dos candidatos ou empresas participantes.
II. É lícita a inclusão de cláusulas que estabeleçam preferências baseadas na naturalidade ou domicílio dos licitantes para fomentar a economia local.
III. A alteração das condições do edital exige a republicação do texto e a reabertura de prazos originalmente previstos, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas.

Está correto o que se afirma em:

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e proteção ao servidor aprovado em concurso público, condicionando-se ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC, em seu artigo 15, disciplina o período de estágio probatório como etapa indispensável para a aquisição da estabilidade, prevendo critérios objetivos de acompanhamento e avaliação do desempenho funcional. Considerando o disposto no referido plano, qual condição deve ser observada para a obtenção da estabilidade pelo servidor efetivo?

A Administração Pública deve fiscalizar a aplicação de recursos repassados a entidades privadas mediante convênios ou parcerias, garantindo o interesse público. Sobre a fiscalização de verbas públicas aplicadas por terceiros, assinale a alternativa correta.

O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertencem aos entes federativos, exigindo controle rigoroso de sua guarda. Acerca da gestão patrimonial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Bens de uso comum do povo, como praças e ruas, são inalienáveis enquanto conservarem a sua destinação pública original.
(__)A baixa patrimonial de um bem móvel ocorre quando este é considerado inservível, sendo obrigatório o registro do motivo do desfazimento no sistema.
(__)O inventário físico anual tem como finalidade exclusiva a identificação de marcas de desgaste estético nos veículos oficiais da prefeitura.
(__)O agente público que der causa a dano ou extravio de bem público sob sua guarda responde administrativamente e pode ser obrigado a indenizar o erário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A transparência é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. Considerando a estrutura administrativa e o regime de colaboração entre os entes, assinale a alternativa correta.

Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:

O sistema de controle da Administração Pública brasileira é composto por mecanismos que visam assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos governamentais. Acerca das funções de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores públicos.
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle social permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato seja parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
(__)A revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário quando provocado por ação popular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:

I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.

III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.

Está correto o que se afirma em:

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, devendo preencher requisitos de validade. Diante da extinção e correção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.