Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal:
Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.

I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.
II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.
III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.

Está correto o que se afirma em:

Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir.
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.

I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.

Está correto o que se afirma em:

Baseando-se nos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o seguinte cenário hipotético.
Um gestor municipal decide contratar uma empresa de consultoria sem licitação prévia, alegando urgência para evitar prejuízos ao erário, porém, preterindo divulgação pública do ato de contratação.
Diante dessa narrativa, avalie as afirmativas.

I. O princípio da legalidade é violado se a contratação ocorrer sem amparo em lei específica que dispense o procedimento licitatório, pois a administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.
II. O princípio da impessoalidade é respeitado se a escolha da empresa for baseada em critérios objetivos e igualitários, independentemente de relações pessoais do gestor, promovendo a igualdade de tratamento entre potenciais fornecedores.
III. O princípio da publicidade é exigido apenas para procedimentos licitatórios, não havendo necessidade de publicização nos casos de dispensa de licitação.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

As afirmativas são, na ordem apresentada,

No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial, adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):

O Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser composto, no mínimo, por vinte e cinco por cento de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie se os requisitos de elegibilidade do conselheiro independente incluem:

I. Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive participação de capital.
II. Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, inclusive ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário de Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
III. Não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.

Está correto o que se afirma em:

O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo, solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos administrativos de concessão de serviços públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:

O Município do Rio de Janeiro foi o anfitrião de encontro realizado, na sede da Prefeitura, sobre a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão. Durante o evento, discutiu-se, inclusive, a importância da Lagoa Rodrigo de Freitas, localizada na Zona Sul da referida municipalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a Lagoa Rodrigo de Freitas.

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Está correto o que se afirma em:

Caio, analista no âmbito da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar minuta de parecer sobre os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais, devendo conferir especial atenção aos regramentos aplicáveis à cessão de servidores e à destinação de recursos orçamentários e bens públicos às entidades privadas. Caio concluiu que as organizações sociais poderão ser destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Ademais, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
( ) Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
( ) Serão destinados às organizações sociais os bens públicos, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,