3892960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que se afasta para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior, ao retornar, deve:

A

Permanecer no exercício de suas funções por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcir os gastos, salvo caso fortuito ou força maior reconhecidos.

B

Permanecer no exercício de suas funções por 12 meses, independentemente da duração do afastamento, sob pena de advertência.

C

Cumprir permanência mínima de 2 anos, sem qualquer obrigação de ressarcimento em caso de exoneração.

D

Retornar ao cargo e permanecer pelo dobro do tempo do afastamento, salvo se obtiver bolsa de estudos integral.

E

Reassumir o cargo e cumprir período de permanência definido pela chefia, sem prazo legal fixo.

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3892959 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Administrador
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Analista de TI
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Enfermeiro
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Penalidades

Considerando a Lei Federal nº 8.112/1990, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Um servidor público que revela um segredo de que teve ciência em razão do cargo comete uma infração funcional grave.

PORQUE

II. A revelação de segredo é uma transgressão do dever de sigilo e está expressamente prevista na referida Lei como uma das condutas puníveis com demissão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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3892958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Administrador
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Analista de TI
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Enfermeiro
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do servidor público é afastada se o prejuízo causado ao erário for de pequeno valor, em razão do princípio da proporcionalidade.

B

A penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento, apenas se houver conveniência para o serviço.

C

A demissão do servidor é a penalidade aplicável apenas nos casos de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa.

D

A penalidade de multa aplicada ao servidor pode ser convertida em advertência a critério da chefia imediata.

E

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

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3892957 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Administrador
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Analista de TI
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Enfermeiro
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Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.

B

A Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.

C

O direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.

D

O administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.

E

O processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.

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3892927 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Professor PEBTT - Administração
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Professor PEBTT - Agroindústria
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Professor PEBTT - Agronomia
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Professor PEBTT - Arquitetura
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Professor PEBTT - Biologia
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Professor PEBTT - Biotecnologia
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Professor PEBTT - Educação Física
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Professor PEBTT - Engenharia Elétrica/Segurança do Trabalho
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Professor PEBTT - Enologia
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Professor PEBTT - Filosofia
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Professor PEBTT - Física
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Professor PEBTT - Geografia
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Professor PEBTT - História
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Professor PEBTT - Informática
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Professor PEBTT - Inglês
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Professor PEBTT - Libras
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Professor PEBTT - Libras/Pedagogia
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Professor PEBTT - Matemática
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Professor PEBTT - Música/Cordas Friccionadas
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Professor PEBTT - Pedagogia
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Professor PEBTT - Português
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Professor PEBTT - Química
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Professor PEBTT - Segurança do Trabalho
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Agentes Públicos

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, sobre as responsabilidades, penalidades disciplinares e processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão é aplicada nos casos de reincidência de faltas funcionais punidas com advertência e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade de demissão.

B

A penalidade de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, independentemente da anuência do servidor.

C

A cassação de aposentadoria é cabível mesmo que a infração disciplinar tenha sido cometida após a aposentadoria do servidor, desde que relacionada a atos praticados contra a Administração Pública.

D

A autoridade julgadora está vinculada à conclusão da comissão de processo disciplinar, não podendo alterar a penalidade sugerida, como forma de garantir a imparcialidade e a legalidade do processo disciplinar.

E

A penalidade de demissão somente poderá ser aplicada ao servidor após o trânsito em julgado de eventual ação penal quando os fatos apurados no processo administrativo disciplinar também configurarem crime, de forma a preservar o princípio da presunção de inocência.

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3892926 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão

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Professor PEBTT - Administração
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Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

As faltas injustificadas poderão ser compensadas a critério da chefia imediata e serão consideradas como efetivo exercício.

B

Ao servidor é proibido participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

C

As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas de ofício, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão.

D

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

E

O servidor público federal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe de prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

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3892822 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Repórter Apresentador
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, determina que

A

para os efeitos da Lei, informações sigilosas correspondem a dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

os municípios com população de até 100 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados considerados públicos, segundo a lei em vigor.

C

quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ter o valor, recolhido para obtê-la, devolvido imediatamente.

D

em determinadas situações, poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

E

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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3892678 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O Município do Rio de Janeiro pretende realizar as seguintes contratações:

I. alienação de bens imóveis legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II. credenciamento para a prestação de serviço de reboque de automóveis, de todos os interessados que preencham os requisitos objetivos para tanto;
III. aquisição de grande quantidade de bens comuns, considerados materiais de consumo, tais como produtos de limpeza, papel higiênico, bem como materiais de papelaria e escritório, destinados ao adequado funcionamento de suas repartições, mediante sistema de registro de preços.

Considerando as modalidades de licitação e as hipóteses de contratações direta, previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a adequada correspondência a cada uma das situações descritas, segundo a ordem apresentada.

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3892677 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Área Administrativa
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As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro precisam indicar agentes públicos para o exercício das funções de gestor e de fiscal de contrato administrativo, razão pela qual passaram a analisar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Rio nº 51.629/2022 acerca do tema.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

É aconselhável e pertinente a designação como gestor ou fiscal do contrato do servidor municipal que tenha participado como agente de contratação e/ou membro de comissão de contratação do mesmo contrato, na medida em que tem conhecimento das peculiaridades da avença.

B

Não há impedimento ou vedação para a designação na função de gestor ou de fiscal do contrato de servidor que possua vínculo de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, de segundo grau com dirigentes do contrato.

C

A função de gestor ou fiscal do contrato pode ser recusada pelo servidor, ou renunciada a qualquer tempo, com fundamento na autonomia de sua vontade, mesmo que tenha conhecimento profissional e técnico para o exercício de tais atribuições e não se enquadre nos impedimentos e vedações elencados nas normas de regência.

D

A gestão contratual deverá ser realizada por pelo menos um agente público designado e a fiscalização deve ser realizada por pelo menos dois agentes públicos designados, que não poderão se enquadrar nas hipóteses definidas como de conflito de interesses para o exercício de tais atribuições.

E

É vedada a designação de servidor de outro órgão ou entidade para o exercício da função de fiscal de contrato, em quaisquer circunstâncias, mesmo que seu objeto seja serviço técnico especializado, que demande formação específica, e haja comum acordo com as autoridades competentes de tais órgãos ou entidades.

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Questão presente nas seguintes provas

3892676 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

Sobre o tema, à luz da mencionada Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido que o órgão ou a entidade licitante de cada ente federativo edite atos normativos para fins de exigir registro cadastral complementar a fim dos acessos a edital e anexos.

B

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, dispensando, no entanto, o chamamento público pela internet, no mínimo, anual, para ingresso de novos interessados.

C

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento, hipótese em que será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

D

Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos na Lei em questão, sendo vedada a divisão dos inscritos por categorias, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, ainda que por meio de regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.

E

O interessado que requerer a inscrição no registro cadastral, mediante o fornecimento dos elementos necessários exigidos para habilitação previstos na lei de regência, poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, situação em que para a celebração do contrato não se exigirá emissão do respectivo certificado.